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norma nº 538/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 538 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaÉ Decretada a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 7.540,39 (sete mil quinhentos e quarenta reais e trinta e nove centavos)
native_id1782

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 538/2007 DE 01 DE AGOSTO DE 2007.
E DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 7.540,39 ( SETE MIL
QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E
TRINTA E NOVE CENTAVOS).
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 7.540,39 (Sete mil quinhentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) ,
obedecidas às classificações, orçamentárias
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
0504 GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO
12.361.0082.1035- CONV.FNDE — AMPL.ESC. RAINHA DOS APOSTOLOS
344209300000000 — 1060 — Indenizações e Restituições 7.540,39
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........... . 7.540,39
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo 1º desta Lei, superávit financeiro da conta 17.867-5 Agência 0808-7
Banco do Brasil conta PTA saldo bancário de 31.12.2006, relativo a rendimentos financeiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 01 de Agosto 2007.
/
/
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
M 01/08/2 7
D
—. — gg
SEC.ADM.PLANEIJ. E FINANÇAS AB
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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