| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | É Decretada a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 7.540,39 (sete mil quinhentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 538/2007 DE 01 DE AGOSTO DE 2007. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 7.540,39 ( SETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 7.540,39 (Sete mil quinhentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) , obedecidas às classificações, orçamentárias 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO 0504 GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO 12.361.0082.1035- CONV.FNDE — AMPL.ESC. RAINHA DOS APOSTOLOS 344209300000000 — 1060 — Indenizações e Restituições 7.540,39 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........... . 7.540,39 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º desta Lei, superávit financeiro da conta 17.867-5 Agência 0808-7 Banco do Brasil conta PTA saldo bancário de 31.12.2006, relativo a rendimentos financeiros. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 01 de Agosto 2007. / / JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO ICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE M 01/08/2 7 D —. — gg SEC.ADM.PLANEIJ. E FINANÇAS AB Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030