| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | É Decretada a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 539/2007 DE 01 DE AGOSTO DE 2007. É DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais ), obedecidas às classificações orçamentárias: 03 SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. FINANÇAS 0301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0021.1004 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 44905200000000 — 0001 — Equipamentos e Material Permanente....................... 5.000,00 04.122.0021.2007 — MANUT. DAS ATIV. DEPART. DE ADM. E PLANEJ. 31901100000000 — 0001 — Venc. e Vantangens Fixas — Pessoal Civil 23.000,00 31901300000000 — 0001 — Obrigações Patronais a 5.000,00 31904700000000 — 0001 — Obrigações Tributarias e Contributivas.......................... 10.000,00 33903000000000 - 0001 - Material de Consumo... 5.000,00 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. ns 12.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, superávit financeiro da conta 7.198-6 Agência 0807-7 Banco do Brasil conta FPM saldo bancário de 31.12.2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEKTO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 01 de Agosto de 2007. JOSE VALDEMAR $ANTANA FILHO PREFEITO CIPAL SEC.ADM.PLANEIJ. E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030