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norma nº 539/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 539 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaÉ Decretada a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
native_id1783

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 539/2007 DE 01 DE AGOSTO DE 2007.
É DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA
MIL REAIS)
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no
montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais ), obedecidas às classificações orçamentárias:
03 SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. FINANÇAS
0301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0021.1004 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
44905200000000 — 0001 — Equipamentos e Material Permanente....................... 5.000,00
04.122.0021.2007 — MANUT. DAS ATIV. DEPART. DE ADM. E PLANEJ.
31901100000000 — 0001 — Venc. e Vantangens Fixas — Pessoal Civil 23.000,00
31901300000000 — 0001 — Obrigações Patronais a 5.000,00
31904700000000 — 0001 — Obrigações Tributarias e Contributivas.......................... 10.000,00
33903000000000 - 0001 - Material de Consumo... 5.000,00
33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. ns 12.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito
Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, superávit financeiro da conta 7.198-6 Agência
0807-7 Banco do Brasil conta FPM saldo bancário de 31.12.2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEKTO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 01 de Agosto de 2007.
JOSE VALDEMAR $ANTANA FILHO
PREFEITO CIPAL
SEC.ADM.PLANEIJ. E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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