| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | Autoriza a contratação emergencial, temporária de um Professor Área 2 e dá outras providências. |
| native_id | 1784 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 540/2007 Em 01 de Agosto de 2007. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR ÁREA 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 04(quatro) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I -Um Professor Área 2, com habilitação, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais; Art. 2º - As atribuições do cargo de Professor são as constantes no Plano de Carreira do Magistério Municipal. Parágrafo Único: A contratação será realizada por contrato administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municip) e Lagoa Bonita do Sul, em 01 de Agosto de 2007. Santana Filho Prefeitd Municipal REGISTRE-SE E PUBLI “EM 01/08/2007 PLANEJAMENTO E FINANÇAS a Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030