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norma nº 540/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 540 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaAutoriza a contratação emergencial, temporária de um Professor Área 2 e dá outras providências.
native_id1784

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 540/2007 Em 01 de Agosto de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM
PROFESSOR ÁREA 2 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de até 04(quatro) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
o seguinte cargo:
I -Um Professor Área 2, com habilitação, carga
horária de 22 (vinte e duas) horas semanais;
Art. 2º - As atribuições do cargo de Professor são
as constantes no Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por
contrato administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municip) e Lagoa Bonita
do Sul, em 01 de Agosto de 2007.
Santana Filho
Prefeitd Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
“EM 01/08/2007
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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