| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a devolver os rendimentos do repasse feito ao Município através do Convênio nº 842126/2005 com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 541/2007 Em 01 de Agosto de 2007. AUTORIZA (o) EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLVER OS RENDIMENTOS DO REPASSE FEITO AO MUNICIPIO ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 842126/2005 COM (o) FNDE- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a devolver os rendimentos do repasse feito ao Município, através do convênio nº 842126/2005 com o FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujo o valor total repassado ao Município soma R$ 67.820,86(sessenta e sete mil, oitocentos e vinte reais com oitenta e seis centavos), e o valor gasto (licitado) com a ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Rainha dos apóstolos de Várzea Grande foi de R$ 67.820,86(sessenta e sete mil, oitocentos e vinte reais com oitenta e seis centavos). O valor a ser devolvido é de R$ 7.540,39(sete mil quinhentos e quarenta reais com trinta e nove centavos), valor este que corresponde aos rendimentos da aplicação com resgate automático. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 01 de Agosto de 2007. José Valdemaf)Santana Filho EM 01/08/2007 LINÓ fz SAN á SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030