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norma nº 541/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 541 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a devolver os rendimentos do repasse feito ao Município através do Convênio nº 842126/2005 com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 541/2007 Em 01 de Agosto de 2007.
AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DEVOLVER OS
RENDIMENTOS DO REPASSE
FEITO AO MUNICIPIO ATRAVÉS
DO CONVÊNIO Nº 842126/2005
COM (o) FNDE- FUNDO
NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a devolver os
rendimentos do repasse feito ao Município, através do convênio nº 842126/2005 com
o FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujo o valor total repassado
ao Município soma R$ 67.820,86(sessenta e sete mil, oitocentos e vinte reais com
oitenta e seis centavos), e o valor gasto (licitado) com a ampliação da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Rainha dos apóstolos de Várzea Grande foi de R$
67.820,86(sessenta e sete mil, oitocentos e vinte reais com oitenta e seis centavos). O
valor a ser devolvido é de R$ 7.540,39(sete mil quinhentos e quarenta reais com trinta
e nove centavos), valor este que corresponde aos rendimentos da aplicação com
resgate automático.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
01 de Agosto de 2007.
José Valdemaf)Santana Filho
EM 01/08/2007
LINÓ fz SAN á
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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