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norma nº 543/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 543 / 2007
Date 2007-08-08
EmentaInstitui campanha para aumento da arrecadação do Município e valorização do comércio local, institui e autoriza premiação e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 543/2007 DE 08 DE AGOSTO DE 2007.
INSTITUI CAMPANHA PARA
AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
DO - MUNICÍPIO E
VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO
LOCAL, INSTITUI E AUTORIZA
PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar campanha, em nível municipal - “ CONSTRUINDO
CIDADANIA”, para aumentar o percentual de arrecadação própria, em relação ao
volume total da receita e estimular o desenvolvimento industrial, comercial, de
prestação de serviços e da agropecuária do município de Lagoa Bonita do Sul.
Parágrafo Único. A Campanha de que trata este
artigo, consiste em premiar: consumidores, produtores rurais, usuários de serviços,
contribuintes municipais e pessoas jurídicas.
Art. 2º. Para fins da presente Lei, serão
considerados os documentos fiscais emitidos a contar de 1º de janeiro de 2007, até a
data do sorteio, de acordo com cada categoria, conforme abaixo descrito:
a- CONSUMIDORES: Notas fiscais e tickets de máquinas registradoras autorizadas pela
fiscalização do ICMS, a consumidor final, proveniente de empresas com inscrição de
ICMS do Município de Lagoa Bonita do Sul - RS.
b- USUÁRIOS DE SERVIÇO: Nota fiscal de prestador de serviço com inscrição
municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS, dada a consumidor final.
c- PRODUTORES RURAIS: Nota fiscal de produtor rural com inscrição estadual no
Município de Lagoa Bonita do Sul - RS.
d- CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: Guias de recolhimento do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Auto-Motores),
ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza), Alvará de Localização, Taxa de Vistoria e Contribuição de
Melhoria, quitadas no período de 01 de janeiro de 2007 a dezembro de 2007, no
município de Lagoa Bonita do Sul- RS.
e- PESSOAS JURÍDICAS: Serão consideradas notas fiscais de mercadorias e prestação
de serviços, fornecidas a pessoas jurídicas, provenientes de empresas com inscrição no
Município de Lagoa Bonita do Sul - RS.
Art. 3º, Será fornecida uma cautela a quem de
direito, citado no artigo 2º, mediante a comprovação dos seguintes valores:
1- Consumidores, usuários de serviços e contribuintes municipais - R$ 50,00
(cinquenta reais).
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
2- Pessoa Jurídica - R$ 200,00 (duzentos reais).
3- Produtores rurais - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º, O beneficiário terá direito a cautela,
mediante entrega de comprovantes especificados no artigo 2º, na Secretaria Municipal
de Administração Planejamento e Finanças, ou onde esta determinar ou credenciar.
Parágrafo Único. Quando o beneficiário não
puder deixar a 1a via da nota fiscal, será aceita 23 via ou xerox com apresentação do
original, quando então será inutilizada, para fins da presente campanha, a 12 via da
nota fiscal.
Art. 5º. A cautela será confeccionada e
controlada pelo Município através da Secretaria Municipal de Administração
Planejamento e Finanças.
Art. 6º. Os prêmios a serem conferidos às
cautelas premiadas, em dezembro de 2007, após a conferência da validade e
montante dos documentos fiscais, são os seguintes:
1º lugar: uma TV 20”
2º lugar: um forno Elétrico
3º lugar: uma Balança
4º lugar: um vale rancho no valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta
reais)
5º lugar: um ferro de passar a vapor
Paragrafo Unico - Serão realizados dois sorteios
de vale rancho no valor de R$ 200,00(duzentos reais), cada um. O primeiro sorteio
será no dia 11 de outubro de 2007 e o segundo no dia 13 de novembro 2007
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0300 Secretaria de Administração Planejamento e Finanças.
0302 Departamento de Finanças.
004,123.022.2009 - Sua Compra dá sorte
339031000000 - Premiações culturais, artisticas, cientificas.
Art. 8º. O local e data do último sorteio serão
divulgados pela Comissão Organizadora, com 10 (dez) dias de antecedência.
Parágrafo Unico- Os sorteios só serão realizados
com a presença da maioria absoluta dos membros da comissão organizadora.
Art. 9º, Os prêmios somente serão entregues
mediante a apresentação da cautela premiada, após a devida identificação do
premiado com a 22 via de posse da Prefeitura Municipal, desde que o contemplado
esteja em dia com o erário municipal.
Parágrafo Unico. Ficarão impedidos de receber os prêmios da Campanha
“CONSTRUINDO CIDADANIA”, resultando em novo sorteio, as cautelas que
apresentarem as seguintes situações:
a- Estiverem em nome de cônjuge e/ou dependente em débito com o erário municipal;
b- Estiverem em nome de uma empresa, cuja empresa e/ou proprietário e demais
sócios tiverem débitos com o erário municipal.
Art. 10º. Perderá o direito, o portador da cautela
contemplada que não retirar os prêmios no prazo de 90 (noventa) dias após a data do
sorteio.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora remeterá ofício registrado a cada
portador de cautela contemplada, mencionando o prêmio e o prazo para a retirada do
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505
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mesmo, caso não haja manifestação do contemplado após 10 (dez) dias da realização
do sorteio.
Art. 11º. Os prêmios não retirados no devido prazo,
serão doados a instituições de caridade do Município de Lagoa Bonita do Sul, a critério
da Comissão Organizadora.
Art. 12º. Todas as cautelas trocadas pelos
contribuintes, darão direito a concorrer a todos os sorteios, mesmo que já
contemplados em sorteios anteriores.
Art. 13º. Compete ao Poder Executivo Municipal a
constituição de uma Comissão organizadora da Campanha e dos Sorteios.
Art. 14º, O Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no que couber.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL, EM 08 DE AGOSTO DE 2007.
José ValdemarSantana Filho
Prefeito Municipal
/
/
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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