| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | Inclui meta e objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), no orçamento de 2007 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 544/2007 DE 15 DE AGOSTO DE 2007. INCLUI META E OBJETIVO, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2007, LEI MUNICIPAL Nº 451 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIL CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DE 2007 JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, com a seguinte meta e Objetivo: META: Restituição de Transporte para Agentes Comunitárias de Saúde do Município. OBJETIVO: Utilização de veículo próprio na execução das atividades de Agentes Comunitária de Saúde e dará direito a uma indenização calculada no valor equivalente, no máximo, 10 (dez) litros de combustível. Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito especial no Valor de R$ 200,00(Duzentos reais), no orçamento Municipal de 2007, na seguinte classificação funcional: 05 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO 05.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — REC. VINCULADOS 10.301.0061.2088 — REST.TRANSPORTE AGENTES COM. SAÚDE 33909300000000 — 0001 — Indenizações e Restituições.................ies 200,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... is 200,00 Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º a redução de verba do código a seguir: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000 — 0001 — Reserva de Contingência................ssssteeeeeeseneees 200,00 TOTAL DA REDUÇÃO: .....m ereto. e iinccisscascosescociesaitosteiatoca beca soacaes cane one cêedo inês imeçeno 200,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 15 de Agosto de 2007 (PUBLICADO o ; ir ge iapnées JOSÉ VALDEMAK/SANTANA FILHO DE LIS (09 Prefeito Municipal (ALL L nÉo! Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030