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norma nº 547/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 547 / 2007
Date 2007-08-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar o transporte de mudas de cana para o projeto de bioenergia e dá outras providências.
native_id1791

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Nº 547/2007 em 15 de agosto de 2007.
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR O,
TRANSPORTE DE MUDAS DE
CANA PARA O PROJETO DE BIO-
ENERGIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o
transporte de mudas de cana para o projeto de Bio-Energia, recolhendo no
ponto de venda e distribuindo aos agricultores Beneficiários.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito/Municipal, em 15 de agosto de 2007.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
0
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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