| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar o transporte de mudas de cana para o projeto de bioenergia e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Nº 547/2007 em 15 de agosto de 2007. AUTORIZA (0) EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O, TRANSPORTE DE MUDAS DE CANA PARA O PROJETO DE BIO- ENERGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de mudas de cana para o projeto de Bio-Energia, recolhendo no ponto de venda e distribuindo aos agricultores Beneficiários. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito/Municipal, em 15 de agosto de 2007. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 0 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030