| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | Autoriza a contratação emergencial, temporária de um Assistente Social, padrão 7, carga horária 20 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 1.045,17, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 548/2007 Em 22 de Agosto de 2007. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM ASSISTENTE SOCIAL, PADRÃO 7, CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS, VENCIMENTOS NO VALOR DE 1.045,17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até O4(quatro) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I -Um Assistente Social, padrão 7, carga horária 20 horas semanais, vencimentos no valor de 1.045,17(um mil quarenta e cinco reais com dezessete centavos); Art. 2º - As atribuições do cargo de Assistente Social são as constantes na Lei nº 444 de outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por contrato administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 22 de Agosto de 2007. José Valdemar Bantana Filho Prefeito Municipal PUBLICADO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLIC o PLANEJAMENTO E FINANÇAS |DE TE É Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030