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norma nº 548/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 548 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaAutoriza a contratação emergencial, temporária de um Assistente Social, padrão 7, carga horária 20 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 1.045,17, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 548/2007 Em 22 de Agosto de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM
ASSISTENTE SOCIAL, PADRÃO 7,
CARGA HORÁRIA 20 HORAS
SEMANAIS, VENCIMENTOS NO
VALOR DE 1.045,17, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário,
pelo prazo de até O4(quatro) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
I -Um Assistente Social, padrão 7, carga horária 20
horas semanais, vencimentos no valor de 1.045,17(um mil quarenta e cinco reais com
dezessete centavos);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Assistente
Social são as constantes na Lei nº 444 de outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por
contrato administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 22 de Agosto de 2007.
José Valdemar Bantana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLIC o
PLANEJAMENTO E FINANÇAS |DE TE É
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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