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norma nº 551/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 551 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaÉ Decretada a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 166.369,67 (cento e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 551/2007 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
E DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 166.369,67 (CENTO E SESSENTA E
SEIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E
NOVE REAIS E SESSENTA E SETE
CENTAVOS).
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 166.369,67 (Cento e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e
sessenta e sete centavos) , obedecidas às classificações, orçamentárias
05 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
05.04 GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO
12.365.0080.1036- FNDE PTA CRECHE
44905100000000 — 0001 — Obras e Instalações.................. is iieeeceeeeeeeseseeseeeneenes 3.327,41
44905 100000000 — 1068 — Obras e Instalações.. 163.042,26
TOTAL DO CREDITO . 166.369,67
édito Especial
de que trata o artigo 1º:
a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da
UNIÃO, através do Ministério da Educação — FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, Convênio nº 800396/2006 no valor de R$ 163.042,26 (Cento e sessenta e três mil
quarenta e dois reais e vinte e seis centavos)
b) a redução de verba do código a seguir:
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900000000 — 0001 — Reserva de Contingência.................. es 3.327,41
TOTAL DA REDUÇÃO: ........ccuseeeceoeerenmsseemmnseseermsserernesseereseseraraserrnamasermmas csmansso 3.327,41
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT UNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 12 de setembro de 2007
JOSE VALDEMÁR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
LINDO IZ SAN A
EM 12/09/2007
SEC. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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