| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2007 |
| Date | 2007-09-12 |
| Ementa | É Decretada a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 166.369,67 (cento e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 551/2007 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 166.369,67 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 166.369,67 (Cento e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) , obedecidas às classificações, orçamentárias 05 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO 05.04 GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO 12.365.0080.1036- FNDE PTA CRECHE 44905100000000 — 0001 — Obras e Instalações.................. is iieeeceeeeeeeseseeseeeneenes 3.327,41 44905 100000000 — 1068 — Obras e Instalações.. 163.042,26 TOTAL DO CREDITO . 166.369,67 édito Especial de que trata o artigo 1º: a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da UNIÃO, através do Ministério da Educação — FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Convênio nº 800396/2006 no valor de R$ 163.042,26 (Cento e sessenta e três mil quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) b) a redução de verba do código a seguir: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000 — 0001 — Reserva de Contingência.................. es 3.327,41 TOTAL DA REDUÇÃO: ........ccuseeeceoeerenmsseemmnseseermsserernesseereseseraraserrnamasermmas csmansso 3.327,41 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT UNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 12 de setembro de 2007 JOSE VALDEMÁR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL LINDO IZ SAN A EM 12/09/2007 SEC. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030