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norma nº 563/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 563 / 2007
Date 2007-10-03
EmentaAutoriza a contratação emergencial, de um Operador de Máquinas e dá outras providências.
native_id1807

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 563/2007 Em 03 de Outubro de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL,DE UM OPERADOR DE
MÁQUINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até
O3(três) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte
cargo:
Parágrafo Único - Um Operador de Máquinas, carga horária de
40(quarenta) horas semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais
Art. 2º - As atribuições do de Operador, são as constantes na
Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 03 de
Outubro de 2007.
José Valde ntana Filho
Prefeito Municipal
SECRETÁRIO DA ADMINIS
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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