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norma nº 564/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 564 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, temporária de quatro Operários, carga horária 40 horas semanais, padrão 02, vencimentos no valor de R$ 455,00, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 564/2007 Em 10 de Outubro de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE
QUATRO OPERÁRIOS, CARGA HORÁRIA
40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 02,
VENCIMENTOS NO VALOR DE R$455,00,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até
03 (três) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte
cargo:
I- quatro operários, carga horária de 40(quarenta) horas semanais,
Padrão 2, vencimento no valor de R$ 455,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Operário, são as constantes na Lei
Municipal nº 444 de outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita fio) Sul, em 10 de
Outubro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“CONSTRUINDO CIDADANIA”

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