| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, temporária de quatro Operários, carga horária 40 horas semanais, padrão 02, vencimentos no valor de R$ 455,00, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 564/2007 Em 10 de Outubro de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE QUATRO OPERÁRIOS, CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 02, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$455,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 03 (três) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I- quatro operários, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 2, vencimento no valor de R$ 455,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais); Art. 2º - As atribuições do cargo de Operário, são as constantes na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita fio) Sul, em 10 de Outubro de 2007. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “CONSTRUINDO CIDADANIA”