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norma nº 566/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 566 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, dois monitores de informática e biblioteca
native_id1809

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEINº 566/2007. EM 17 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOIS
MONITORES DE INFORMÁTICA E
BIBLIOTECA
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por
prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de três meses,
podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal os seguintes cargos:
- dois monitores de Informática e Biblioteca,
padrão 05, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta
reais);
Art.2º - A referida contratação será pelo período de até 10 (dez)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, e os servidores contratados ficarão lotados
na Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano - Departamento de Educação e Cultura.
Art.3º - Os requisitos exigidos para contratação do servidor, na
forma desta Lei, bem como suas atribuições estão no Anexo Unico deste Projeto de Lei.
Art.4º - O Contrato de que trata o art.1º será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico
Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta das dotações orçamentárias específicas.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, aos
17 dias do mês de Outubro de 2007.
ae
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO/MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PYUBLIQUE-SE
sqBuADO
DE ]
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 - Fax (51) 3616 4900
“CONSTRUINDO CIDADANIA”

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