| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, dois monitores de informática e biblioteca |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEINº 566/2007. EM 17 DE OUTUBRO DE 2007. AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOIS MONITORES DE INFORMÁTICA E BIBLIOTECA José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de três meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal os seguintes cargos: - dois monitores de Informática e Biblioteca, padrão 05, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais); Art.2º - A referida contratação será pelo período de até 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e os servidores contratados ficarão lotados na Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano - Departamento de Educação e Cultura. Art.3º - Os requisitos exigidos para contratação do servidor, na forma desta Lei, bem como suas atribuições estão no Anexo Unico deste Projeto de Lei. Art.4º - O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais. Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ] GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, aos 17 dias do mês de Outubro de 2007. ae JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO/MUNICIPAL REGISTRE-SE E PYUBLIQUE-SE sqBuADO DE ] SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 - Fax (51) 3616 4900 “CONSTRUINDO CIDADANIA”