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norma nº 568/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 568 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaAutoriza a contratação emergencial, temporária de um Técnico em Contabilidade, carga horária de 40 horas semanais, padrão nove, vencimentos no valor de R$ 1.600,00 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 568/2007 Em 17 de Outubro de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM,
TECNICO EM CONTABILIDADE,
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, PADRAO NOVE,
VENCIMENTOS NO VALOR DE R$
1.600,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I1- Um, Técnico em Contabilidade, carga horária de 40
horas semanais, padrão nove, vencimentos no valor de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais), pelo período de 10 meses podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Técnico em
Contabilidade, são as constantes na Lei Municipal nº 444/2006 de 25 de Outubro de
2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por
Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
17 de Outubro de 2007.
A
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal ,
PUBLICADOS
DE 4
tn dd
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“CONSTRUINDO CIDADANIA”

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