| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | Autoriza a contratação emergencial, temporária de cinco Motoristas e três Operadores de Máquinas e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 569/2007 Em 17 de Outubro de 2007. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE CINCO MOTORISTAS E TRÊS OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de O3(três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal os seguintes cargos: I - Três(03) Operadores de Máquinas, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); II - Cinco(5) Motoristas carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); Art. 2º - As atribuições do cargo de Operador de Máquinas e Motorista, são as constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará id vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muni "ipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de Outubro de 2007. Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”