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norma nº 569/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 569 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaAutoriza a contratação emergencial, temporária de cinco Motoristas e três Operadores de Máquinas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 569/2007 Em 17 de Outubro de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE CINCO
MOTORISTAS E TRÊS OPERADORES DE
MÁQUINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de
O3(três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal os seguintes cargos:
I - Três(03) Operadores de Máquinas, carga horária de
40(quarenta) horas semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);
II - Cinco(5) Motoristas carga horária de 40(quarenta) horas
semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Operador de Máquinas e
Motorista, são as constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará id vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni "ipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de
Outubro de 2007.
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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