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norma nº 570/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 570 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaAutoriza o Município a adquirir o direito de superfície a ser constituído de uma área de 2.000m² de propriedade do Sr. Getúlio Augusto Lazzari e sua esposa Maria Nelly Lazzari, para construção de um campo de futebol; e uma área de 300m², de propriedade da Associação Comunitária e Beneficente Renascer Nova Várzea, para construir a cobertura da cancha de bochas, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 570/2007 em, 24 de Outubro de 2007.
Autoriza o Município a adquirir o direito de
superfície a ser constituído em uma área de
2.000m2 de propriedade do Sr. Getúlio Augusto
Lazzari e sua esposa Maria Nelly Lazzari, para
construção de um campo de futebol; e uma área
de 300m2, de propriedade da Associação
Comunitária e Beneficente Renascer Nova
Várzea, para construir a cobertura da cancha de
bochas, e dá outras providências.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Município autorizado a adquirir o direito de superfície a ser constituído
em uma área de 2.000m2 de propriedade do Sr. Getúlio Augusto Lazzari e sua esposa Maria Nelly
Lazzari, para construção de um campo de futebol; e uma área de 300m2, de propriedade da
Associação Comunitária e Beneficente Renascer Nova Várzea, para construir a cobertura da
cancha de bochas, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º. O direito de superfície, de que trata o art. 1.369 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, será constituído, mediante concessão, em um imóvel de propriedade de Getúlio
Augusto Lazzari e esposa Maria Nelly Lazzari, com as seguintes características: “Uma área de
2.000m2, situada na localidade de Linha Melchior, Lagoa Bonita do Sul, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Sobradinho na matrícula nº 863, fis. 163, L2/D, avaliada em R$3.000,00.”; e
um imóvel de propriedade da Associação Comunitária e Beneficente Renascer Nova Várzea, com
as seguintes características: “Uma área de 300m2, situada na localidade de Várzea Grande, Lagoa
Bonita do Sul, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Sobradinho na matrícula nº 1.147,
f. 1, Livro 2, de propriedade da Associação Comunitária e Beneficente Renascer Nova Várzea,
avaliada em R$1.200,00”.
Art. 3º. A construção será constituída de um campo de futebol na área de
2.000m2 e uma cobertura da cancha de bochas na área de 300m2.
Art. 4º. O Município fica autorizado a aceitar as seguintes condições na
celebração do ato negocial de que trata esta Lei:
| — realizar as construções, a contar da assinatura do contrato, nos termos
estabelecidos pelo Programa Esporte e Lazer nº PT 226.193.03/ME/2007,
Il — autorizar as comunidades respectivas a realizar a manutenção, reparos e
pintura que se fizerem necessários para conservação do visual da construção,
assim como limpeza do terreno e manutenção das cercas e telas;
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 361
“ CONSTRUINDO E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Ill — vigência do contrato por 20 (vinte) anos, a contar do término do prazo
estabelecido no inciso | deste artigo, sendo a concessão irrevogável e
irretratável;
IV — entregar a área e as construções, ao término do prazo de vigência do
contrato às respectivas comunidades, não podendo alegar direito de retenção
por quaisquer benfeitorias, que se integrarão ao imóvel sem direito à
indenização;
V-— a concessão de uso não será onerosa.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá negociar condições mais favoráveis
ao Município do que as previstas neste artigo, em especial a manutenção da
concessão, após o término da vigência do contrato.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias pertinentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da nata de sua publicação.
Lagoa Bonita do Sul, 24 de outubro de 2007.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
2/2
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS
“ CONSTRUINDO
CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900

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