| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | É Decretada a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 4.236,32 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 571/2007 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 4.236,32 ( QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 4.236,32 (Quatro mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) , obedecidas às classificações, orçamentárias 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO 0504 GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO 12.361.0089.2044- MERENDA ESCOLAR - UNIÃO 333209300000000 — 1011 — Indenizações e Restituições 4.236,32 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........eceseremsee 4.236,32 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º desta Lei, superávit financeiro da conta 7.946-4 Agência 0808-7 Banco do Brasil conta Merenda Escolar saldo bancário de 31.12.2006 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 24 de Outubro de 2007. / / JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL / REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE V SEC.ADM. PLANEJ. E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”