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norma nº 574/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 574 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incluir parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 511 de 18 de abril de 2007.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 574/2007 Em 24 de Outubro de 2007.
AUTORIZA | O EXECUTIVO
MUNICIPAL A INCLUIR
PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO
1º DA LEI Nº 511 DE 18 DE ABRIL
DE 2007
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a
incluir Parágrafo único a lei nº 511 de 18 de Abril de 2007.
“Art. 1º -
Parágrafo Único — O Município de Lagoa Bonita do
Sul repassará mensalmente o valor de dois salários mínimos nacionais, por mês, para
manutenção da Casa de Passagem.”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito nicipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 24 de Outubro de 2007. /
José Valdemar tana Filho
Prefeito Municipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNP. 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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