| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a incluir parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 511 de 18 de abril de 2007. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 574/2007 Em 24 de Outubro de 2007. AUTORIZA | O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 511 DE 18 DE ABRIL DE 2007 José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a incluir Parágrafo único a lei nº 511 de 18 de Abril de 2007. “Art. 1º - Parágrafo Único — O Município de Lagoa Bonita do Sul repassará mensalmente o valor de dois salários mínimos nacionais, por mês, para manutenção da Casa de Passagem.” Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito nicipal de Lagoa Bonita do Sul, em 24 de Outubro de 2007. / José Valdemar tana Filho Prefeito Municipal Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNP. 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”