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norma nº 575/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 575 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel.
native_id1818

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 575/2007 em 24 de Outubro de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER O USO DE BEM IMÓVEL.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder, gratuitamente, o uso de bem imóvel municipal,
consistente em uma sala de 58,56m?2 (cinquenta e oito metros e cinquenta e
seis centímetros quadrados), com dois sanitários, localizada na Avenida José
Luchese, Lagoa Bonita do Sul - RS, no prédio locado pela Assistência Social,
pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ao
Centro de Formação de Condutores Veículos Olivier Ltda., inscrito no CNPJ sob
nº 07.984.908/0001-26, do Município de Sobradinho - RS, nos termos da
Ordem de Serviço nº 01, de 26/01/04 e declaração de cedência anexos.
Art. 2º - A cessão de uso de que trata a
presente Lei tem por finalidade favorecer à população e auxiliar no
desenvolvimento do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei
serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do/ Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 24 de Outubro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQU
M 24/ 10/
LI AR e
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Av. José Luchese, 3311 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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