| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 575/2007 em 24 de Outubro de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, gratuitamente, o uso de bem imóvel municipal, consistente em uma sala de 58,56m?2 (cinquenta e oito metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), com dois sanitários, localizada na Avenida José Luchese, Lagoa Bonita do Sul - RS, no prédio locado pela Assistência Social, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ao Centro de Formação de Condutores Veículos Olivier Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 07.984.908/0001-26, do Município de Sobradinho - RS, nos termos da Ordem de Serviço nº 01, de 26/01/04 e declaração de cedência anexos. Art. 2º - A cessão de uso de que trata a presente Lei tem por finalidade favorecer à população e auxiliar no desenvolvimento do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do/ Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 24 de Outubro de 2007. REGISTRE-SE E PUBLIQU M 24/ 10/ LI AR e SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Av. José Luchese, 3311 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”