| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de prestação de serviços assistenciais com a Pró-Vida serviços assistenciais ltda. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 577/2007 em 07 de Novembro de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COM A PRO- VIDA SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Prestações de Serviços Assistenciais com a Pró- Vida Serviços Assistenciais LTDA, nos termos da Minuta de Contrato em Anexo. Art. 2º - A adesão do servidor ao Serviço Assistencial será feita mediante autorização por escrito. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de Novembro de 2007. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO |DE or 10% Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 (51) (51)