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norma nº 577/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 577 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de prestação de serviços assistenciais com a Pró-Vida serviços assistenciais ltda.
native_id1820

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 577/2007 em 07 de Novembro de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COM A PRO-
VIDA SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Prestações de Serviços Assistenciais com a
Pró- Vida Serviços Assistenciais LTDA, nos termos da Minuta de Contrato em
Anexo.
Art. 2º - A adesão do servidor ao Serviço
Assistencial será feita mediante autorização por escrito.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei
serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 07 de Novembro de 2007.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO |DE or 10%
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
(51) (51)

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