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norma nº 578/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 578 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaDispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Município de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEINº 578/2007 em 07 de Novembro de 2007.
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE
LAGOA-BONITA-DO-SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º — O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário de todos os produtos de origem animal comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
trânsito, que façam comércio municipal.
Parágrafo Único — O registro no órgão municipal competente é
condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou
entrepostos de produtos de origem animal referidos no “caput” desse artigo.
Art.2º — A inspeção e a fiscalização de que trata a presente lei abrange
os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, destinados ao
consumo humano.
Art.3º — Para as infrações apuradas em inspeção sanitária e industrial
de produtos de origem animal e em sua fiscalização, o município adota o elenco
de sanções previsto pelo Art. 2º da Lei Federal nº 7889 de 23 de novembro de
1989.
Art.4º — Nos casos de emergência em que ocorra o risco à saúde ou ao
abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, mediante lei
específica, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender
aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 6
(seis) meses. Parágrafo Unico — Remuneração dos contratados será a nível
compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616
“CONSTRUINDO CIDADANIA”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art.6º — Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá
sobre condições higiênico-sanitária a serem observadas para a aprovação e
funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.
Art. 7º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita dg Sul, aos 07 dias do
mês de novembro do ano de dois mil e sete. |
/
José Valdel antana Filho
Prefeito Municipal
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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