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norma nº 579/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 579 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a U.T.T.C.S- Unidade de Tratamento Terapêutico Centro Serra e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 579/2007 Em 07 de Novembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A U.T.T.C.S- UNIDADE DE
TRATAMENTO TERAPÊUTICO
CENTRO SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a U.T.T.C.S- UNIDADE DE TRATAMENTO TERAPÉUTICO CENTRO
SERRA, nos termos da minuta em Anexo.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será de doze
meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, e qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, desde que
comunique expressamente a outra, com antecedência mínima de 15(quinze dias), sem
que caiba qualquer indenização as partes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
07 de Novembro de 2007.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
A
E R Ipe? 141
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO |D
SE
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 hgdo
“CONSTRUINDO CIDADANIA” V

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