| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a U.T.T.C.S- Unidade de Tratamento Terapêutico Centro Serra e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 579/2007 Em 07 de Novembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A U.T.T.C.S- UNIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO CENTRO SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a U.T.T.C.S- UNIDADE DE TRATAMENTO TERAPÉUTICO CENTRO SERRA, nos termos da minuta em Anexo. Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será de doze meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, e qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, desde que comunique expressamente a outra, com antecedência mínima de 15(quinze dias), sem que caiba qualquer indenização as partes. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de Novembro de 2007. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE A E R Ipe? 141 TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO |D SE Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 hgdo “CONSTRUINDO CIDADANIA” V