| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se à Associação Gaúcha Municipalista - AGM, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 580/2007 Em 14 de Novembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO GAUCHA MUNICIPALISTA - AGM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar-se à Associação Gaúcha Municipalista - AGM, mediante termo de adesão, conforme minuta anexa, e dá outras providências. Art. 2º - O Objetivo da filiação é o fortalecimento e aprimoramento da capacidade de gestão e de autonomia dos governos municipais, instituição de programa permanente de estudos técnicos sobre temas de interesse do município, apoio técnico e cooperação para elaboração de projetos municipais e serviço jurídico inteiramente gratuito. Art. 3º - O valor da contribuição mensal será R$245,90 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), mediante desconto mensal do ICMS da Prefeitura, conforme determina o estatuto da entidade. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de Novembro de 2007. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 - 4900