br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 580/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 580 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se à Associação Gaúcha Municipalista - AGM, e dá outras providências.
native_id1823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 580/2007 Em 14 de Novembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FILIAR-SE A
ASSOCIAÇÃO GAUCHA
MUNICIPALISTA - AGM, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
filiar-se à Associação Gaúcha Municipalista - AGM, mediante termo de adesão,
conforme minuta anexa, e dá outras providências.
Art. 2º - O Objetivo da filiação é o fortalecimento e
aprimoramento da capacidade de gestão e de autonomia dos governos municipais,
instituição de programa permanente de estudos técnicos sobre temas de interesse do
município, apoio técnico e cooperação para elaboração de projetos municipais e
serviço jurídico inteiramente gratuito.
Art. 3º - O valor da contribuição mensal será R$245,90
(duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), mediante desconto mensal do
ICMS da Prefeitura, conforme determina o estatuto da entidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
14 de Novembro de 2007.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 - 4900

open original →