| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 1824 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 581/2007 em 14 de Novembro de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social. Art. 2º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º. Art. 3º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, com fundamentação nos princípio de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 4º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Art. 5º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a Y2 salário mínimo. Art. 6º - São formas de benefícios eventuais: 1 - auxílio natalidade; II - auxílio-funeral; Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL WI - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária. Parágrafo Único: A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública. Art. 7º - O benefício eventual, na forma de auxílio- natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Art. 8º - O benefício natalidade é destinado a família e deverá alcançar, preferencialmente: 1 - atenções necessárias ao nascituro; II - apoio à mãe no caso de morte de recém-nascido; III - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias. Art. 9º O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo. 8 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 8 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento. Art. 10º - O benefício eventual, na forma de auxílio- funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Art. 11 - O alcance do benefício funeral será referente a urna funerária, velório e sepultamento. Art. 12 - O benefício funeral poderá ocorrer na forma de prestação de serviços. & 1º - Os serviços poderão cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, [ Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. 8 2º - O benefício requerido em caso de morte, deve ser atendido imediatamente. Art. 13 - Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. Art. 14 - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade a impactos decorrentes de riscos sociais. Art. 15 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços em benefícios afetos no campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. Art. 16 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município: 1 - a coordenação geral, a operacionalização, O acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais, e III — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Parágrafo Único - O órgão gestor da política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 17 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 18 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro. Parágrafo Único - O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente, de acordo com os arts. 8º, 11 e 12. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito 14 de Novembro de 2007. nicipal de Lagoa Bonita do Sul, em pm, Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 - 4900