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norma nº 581/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 581 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 581/2007 em 14 de Novembro de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder
benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social.
Art. 2º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito
garantido na lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 3º - O benefício eventual é uma modalidade de
provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que
integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, com fundamentação nos princípio de cidadania e nos direitos sociais e
humanos.
Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para
a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de
constrangimento ou vexatórias.
Art. 4º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento
de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus
membros.
Art. 5º - O critério de renda mensal per capita familiar para
acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a Y2 salário mínimo.
Art. 6º - São formas de benefícios eventuais:
1 - auxílio natalidade;
II - auxílio-funeral;
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 -
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WI - outros benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
Parágrafo Único: A prioridade na concessão dos benefícios
eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a
gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 7º - O benefício eventual, na forma de auxílio-
natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família.
Art. 8º - O benefício natalidade é destinado a família e
deverá alcançar, preferencialmente:
1 - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte de recém-nascido;
III - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras
providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar
necessárias.
Art. 9º O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens
de consumo.
8 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do
recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e
higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família
beneficiária.
8 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser
realizado até noventa dias após o nascimento.
Art. 10º - O benefício eventual, na forma de auxílio-
funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade
provocada por morte de membro da família.
Art. 11 - O alcance do benefício funeral será referente a
urna funerária, velório e sepultamento.
Art. 12 - O benefício funeral poderá ocorrer na forma de
prestação de serviços.
& 1º - Os serviços poderão cobrir o custeio de despesas de
urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário,
[
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utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação,
dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à
família beneficiária.
8 2º - O benefício requerido em caso de morte, deve ser
atendido imediatamente.
Art. 13 - Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à
família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 14 - Entende-se por outros benefícios eventuais as
ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para
reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e
enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de
redução de vulnerabilidade a impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 15 - As provisões relacionadas a programas, projetos,
serviços em benefícios afetos no campo da saúde, educação, integração
nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios
eventuais da assistência social.
Art. 16 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência
Social do Município:
1 - a coordenação geral, a operacionalização, O
acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem
como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento
da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais,
e
III — expedir as instruções e instituir formulários e modelos
de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único - O órgão gestor da política de Assistência
Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência
Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução
dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor
dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária
do Município.
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Art. 18 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária
Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único - O valor do benefício eventual nas
modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho
Municipal anualmente, de acordo com os arts. 8º, 11 e 12.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
14 de Novembro de 2007.
nicipal de Lagoa Bonita do Sul, em
pm,
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 - 4900

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