| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | É Decretada a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 582 2007 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. É DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) obedecidas às classificações orçamentárias: 095 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO 0501 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 12.361.0082.1017 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSP.ESCOLAR 44905200000000 — 0020 — Equipamentos e Material Permanente TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 80.000,00 80.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura deste Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º a redução de verba do código a seguir: 02 GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.0021.2002 — MANUT. DAS ATIVIDADES GAB. DO PREFEITO 33903600000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................. 500,00 04.122.0021.2003 —- MANUT. DO VEÍCULO GABINETE DO PREFEITO 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 1.000,00 0202 —- GABINETE DO VICE-PREFEITO 07.122.0021.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. GAB. VICE-PREFEITO 44905200000000 — 0001 — Equipamentos e Material Permanente............. 600,00 03 SEC. MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. FINANÇAS 0301 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0021.1004 — AQUISIÇÃO DE EQUIPMANTOS E MOBILIÁRIO 44905200000000 — 0001 — Equipamentos e Material Permanente... 1.560,00 04.122.0021.2007 - MANUT. DAS ATIV. DEPART. DE ADM. E PLANEJ. 31900400000000 — 0001 — Contratação por Tempo Determinado. 1.600,00 31909400000000 — 0001 - Indenizações Trabalhistas .................. A 1.000,00 33903000000000 — 0001 — Material de Consumo ...............eetereeeeremeeeteeess 1.000,00 0302 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04.123.1201.1006 —- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA 32902100000000 — 0001 — Juros sobre a Divida Contratada... 24.000,00 04.123.0022.2008 — MANUT. DAS ATIVIDADES DEPART. DE FINANÇAS 33900400000000 — 0001 - Contratação por Tempo Determinado... 60,00 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 33903000000000 — 0001 — Material de Consumo..................irereeerererererereseserereres 200,00 04.123.0022.2009 —- SUA COMPRA DA SORTE 33903000000000 — 0001 — Material de Consumo...................... ss sieserereerereremeeres 300,00 33903100000000 — 0001 — Premiações Culturais Artísticas e Cientificas............... 300,00 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 500,00 04.125.0022.2010 — FISCALIZAÇÃO E CADASTRO IMOBILIÁRIO 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 1.000,00 04.122.0021.2011 — MANUT. VEÍCULO DEPART. DE FINANÇAS 33903000000000 — 0001 — Material de Consumo..................... ss iserererererereseserererese 1.500,00 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 700,00 04 SEC. MUNICIPAL AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA 0401 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IND. E COMERCIO 04.126.0021.2012 — MANUT. DAS INSTAL. DA REPETIDORA DE TV 33903000000000 — 0001 — Material de Consumo....................ccreeeeeeererererereeesereereees 100,00 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 200,00 17.511.0119.1008 — CONSTR. E AMPL. REDES DE AGUA E AQ. EQUIP. 33903900000000 — 0001 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.... 1.000,00 44905100000000 — 0001 - Obras e Instalações setas 15.000,00 44905200000000 — 0001 — Equipamentos e Material Permanente...................... 4.000,00 17.511.0119.2014 — MANUT. DOS POÇOS ARTESIANOS E REDE AGUA 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 1.000,00 20.601.0132.1014 — AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 44905200000000 — 0001 — Equipamentos e Material Permanente.......................... 3.000,00 13.392.0101.1026 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS 44905200000000 — Equipamentos e Material Permanente......................tt 250,00 20.601.0132.2019 — MANUT. DAS ATIV. DEP. DE AGRICULTURA 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 2.500,00 20.601.1102.2026 — MANUT. E CONS. MAQ. VEIC. E IMPL. AGRICOLAS 33903000000000 — 0001 — Material de Consumo..................ceesereeeereererereererereerenes 4.000,00 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 3.000,00 25.752.0141.2024 —- CONSTR. E MANUT. DAS REDES DE ELETR.RURAL 33903000000000 — 0001 — Material de Consumo....................ieeseseseserereresesesese 500,00 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. » 245,00 44905100000000 — 0001 - Obras e Instalações.....................eseseseseeeeereeeeerererererereres 1.000,00 0402 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 15.451.0110.1009 — ABERTURA DE RUAS E PAVIMENTAÇÃO VIARIA 44905100000000 — 0001 - Obras e Instalações...............cceseeeereerereeeereereeeeeeeerereereesa 3.217,00 15.451.0115.1010 —- CONSTR. E MANUT. PRAÇAS PARQUES E JARDINS 44905200000000 — 0001 — Equipamentos e Material Permanente.......................... 800,00 26.782.1102.1011 — AQUISIÇÃO DE MOB. EQUIP. E FERRAMENTAS 44905200000000 — 0001 — Equipamentos e Material Permanente........................... 1.200,00 17.512.0119.1015 — CONSTR. DE REDES PLUVIAL E ESGOTO 44905100000000 — 0001 - Obras e Instalações.................. ss ieeeerererererererererenes 2.000,00 26.782.0021.1013 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 45906100000000 — 0001 — Aquisição de Imóveis..............eereeeeeereseseseseseeeeesesareenenoa 1.168,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........sccseerneeermsseeemeeeenmeeees es - 80.000,00 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 *“* CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 21 de Novembro de 2007 ] JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO/MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 21/11/2007 SEC.ADM.PLANEJ.E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”