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norma nº 583/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 583 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaInclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento de 2007.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 583/2007 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual
2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de
outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451
de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o
valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais), no
Orçamento de 2007.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no
Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, com a
seguinte meta e Objetivo:
META: Aquisição de Imóveis
OBJETIVO: Ampliação do espaço físico da Escola, atendendo as necessidades estruturais
para a realização das atividades pedagógicas desenvolvidas pela Escola Municipal de Ensino
Fundamental Rainha dos Apóstolos, que está em fase de implantação das séries finais do
Ensino Fundamental
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), no orçamento Municipal de 2007, na
seguinte classificação funcional:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
05.01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12.361.0082.1037 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
45906100000000 - 0020 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ........cte 30.000,00
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que
trata esta lei a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 SEC. MUN. AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
0402 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0021.1013 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
45906100000000 - 0001 - Aquisição de Imóveis..............iiisisesesmemeess 1.472,00
26.782.0111.2021 - CONSTR. E MANUT. ABRIGOS E PARADAS ÔNIBUS
33903900000000 - 0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... 2.000,00
44905100000000 - 0001 - Obras e Instalações................csisisesesesseneerenea 3.500,00
26.782.0171.2023 -CONSTR.E MAN.. PONTES PONTILHÕES E BUEIROS
33903000000000 - 0001 - Material de Consumo..................cicicicsiseseseremenes 3.000,00
33903900000000 - 0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... 5.000,00
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
33903000000000 - 0001 - Material de Consumo 3.000,00
33903900000000 - 0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... 5.000,00
44905100000000 - 0001 - Obras e Instalações...................icisiicsseseene 9.000,00
26.782.1102.2022 - MANUT. E CONS. FROTA DE VEÍCULOS E MAQ.
33903000000000 - 0001 - Material de Consumo.........cccecssersescencsrrcasersserenos 3.028,00
33903900000000 - 0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...... 3.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em/21 de Novembro de 2007.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
Prefeito Municipal
REGSITRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21/11/2007
SEC.ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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