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norma nº 584/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 584 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar e integrar a Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal Vale do Jacuí (CI/JACUÍ) e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 584/2007 em, 21 de Novembro de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E
INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE DO JACUÍ
(CIJACUÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e integrar a
Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal Vale do Jacuí (CIJACUÍ), autarquia
interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira,
sede e foro na cidade de Sobradinho-RS, prazo indeterminado de duração e de característica
multifuncional com base nos termos do art. 1º, $ 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios
Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 2º - O CI/JACUÍ integra a Administração Indireta do Executivo
Municipal de Lagoa Bonita do Sul e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos
entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art 3º - O Estatuto do CIAJACUÍ, a ser aprovado pela Assembléia Geral,
disporá sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal.
Art. 4º - São objetivos do CINJACUÍ, além de outros que vierem a ser
definidos posteriormente pela Assembléia Geral:
| - a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento
de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
Il - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão,
de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão
de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V- a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (61) 3076 -
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VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
vIl - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido
delegadas ou autorizadas,
vIll - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados,;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
X- o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos
servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de
outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fomecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento
urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização
ou delegação; e
XIV - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o
Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 5º — O patrimônio do CI JACUÍ será constituído:
| - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il — pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por outras instituições, entidades ou órgãos
governamentais;
Art. 6º — Constituem receitas do CIJACUÍ:
|- o depósito da cota de ingresso paga por novo ente consorciado ao CI/JACUÍ;
|! - o pagamento mensal da cota de rateio dos entes consorciados,;
ll — os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções
concedidos por entes federativos não consorciados;
IV - receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CINACUÍ em
razão da prestação de serviços;
V— saldos do exercício;
VI- o produto de alienação de seus bens livres,
VIl- o produto de operações de crédito,
VIII — as rendas resultantes de aplicação financeira.
Art. 7º - O Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul criará dotação
orçamentária específica para custeio da despesa prevista no art. 6º, inc. Il desta lei.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3618-4800
)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 21 de novembro de
2007.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRÉ-SE E PUBLIQUE-SE
M 21/11/20
LINDIOMA NA—
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3618 - 4900

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