| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar e integrar a Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal Vale do Jacuí (CI/JACUÍ) e dá outras providências. |
| native_id | 1827 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 584/2007 em, 21 de Novembro de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE DO JACUÍ (CIJACUÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e integrar a Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal Vale do Jacuí (CIJACUÍ), autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Sobradinho-RS, prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, $ 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Art. 2º - O CI/JACUÍ integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas. Art 3º - O Estatuto do CIAJACUÍ, a ser aprovado pela Assembléia Geral, disporá sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal. Art. 4º - São objetivos do CINJACUÍ, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembléia Geral: | - a gestão associada de serviços públicos; Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; Il - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV - a produção de informações ou de estudos técnicos; V- a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (61) 3076 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; vIl - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas, vIll - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados,; IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; X- o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998; XI - o fomecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação; e XIV - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 5º — O patrimônio do CI JACUÍ será constituído: | - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; Il — pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por outras instituições, entidades ou órgãos governamentais; Art. 6º — Constituem receitas do CIJACUÍ: |- o depósito da cota de ingresso paga por novo ente consorciado ao CI/JACUÍ; |! - o pagamento mensal da cota de rateio dos entes consorciados,; ll — os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidos por entes federativos não consorciados; IV - receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CINACUÍ em razão da prestação de serviços; V— saldos do exercício; VI- o produto de alienação de seus bens livres, VIl- o produto de operações de crédito, VIII — as rendas resultantes de aplicação financeira. Art. 7º - O Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul criará dotação orçamentária específica para custeio da despesa prevista no art. 6º, inc. Il desta lei. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3618-4800 ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 21 de novembro de 2007. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRÉ-SE E PUBLIQUE-SE M 21/11/20 LINDIOMA NA— SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3618 - 4900