| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2009 |
| Date | 2009-02-04 |
| Ementa | Inclui Inciso IX no art. 2º, da Lei Municipal nº 523 de 14 de maio de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 706/2009 Em 04 de Fevereiro de 2009. INCLUI INCISO IX NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 523 DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE - ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica incluído o Inciso IX no art. 2º, da Lei Municipal nº 523 de 14 de maio de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social, comprovação e fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o qual terá a seguinte redação: PArt: 2 Oia IX - um representante do Executivo Municipal. Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de José fa Ea Filho Prefeito Municipal Fevereiro de 2009. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /2009 se IEDO.FRANCISCO DA SILVA | <<. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EO ! E RECURSOS HUMANOS q tes Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111 “CONSTRUINDO CIDADANIA”