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norma nº 706/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 706 / 2009
Date 2009-02-04
EmentaInclui Inciso IX no art. 2º, da Lei Municipal nº 523 de 14 de maio de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 706/2009 Em 04 de Fevereiro de 2009.
INCLUI INCISO IX NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº
523 DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE - ACOMPANHAMENTO
CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica incluído o Inciso IX no art. 2º, da Lei Municipal nº
523 de 14 de maio de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento
Controle Social, comprovação e fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
o qual terá a seguinte redação:
PArt: 2 Oia
IX - um representante do Executivo Municipal.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de
José fa Ea Filho
Prefeito Municipal
Fevereiro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
/2009
se
IEDO.FRANCISCO DA SILVA | <<.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EO !
E RECURSOS HUMANOS q
tes
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“CONSTRUINDO CIDADANIA”

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