| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | Institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Lagoa Bonita do Sul/RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 883/2011 Em 25 de Março de 2011. Institui o Centro de Referência de As- sistência Social - CRAS do Município de La- goa Bonita do Sul/RS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Es- tado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que-a-Câmara Municipalide Vereadores aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte-Lei.. ET dpi Art.1º Fica'instituído o Cent eferência de Assistência Social - CRAS, vinculado àSecretaria ssistência e 1 Social, unidade pública responsável pela oferta de serviços e programas continue -de proteção social básica de assistência so- cial às famílias, grupos e-indivíduos em situação-de vulnerabilidade social. Art.2º Ao CRAS compete: E- organizar a vigilância social em sua área de abrangência; Il-- concretizar os direitos socioassistenciais no que se refere ao acesso a serviços de-proteção so al bás ca; contribuindo para a prevenção e 0 enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social; | III - oferecer ações continuadas de assistência social financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visem-ao atendimento periódico e sucessivo às famí- lias em situação de vulnerabilidade social-(e para prevenção de risco social); criança e is e pessoas com deficiência. ; a, i ecer os vínculos familiares e comunitários; NE Cionar, através (de grupos sociais locais e/ou atendimentos, espaço de acolhia, convivência familiar e comunitária, acesso à informações/orientações, enca- minhamentos à rede-de serviços Sócioassistenciais, bem-como a promoção de oficinas para a complementação da renda familiar e desenvolvimento de autonomia/protagonismo do usuário dos-Serviços assistenciais. é vI- s ações que se fizerem necessárias e identificadas. Parágik RAS funcionará como lugar: | - onde neces riamente-são-ofertados os serviços e ações do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF e as ações complementares do Programa Bolsa Famí- lia - PBF, além de outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica relativos à segurança de rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária e de sobrevivência a riscos circunstanciais; Il - onde são ofertados serviços continuados de acompanhamento social às famílias; serviços sociocomunitários; reabilitação na comunidade; plantão social; grupo de convivência de idosos; atendimento socioeducativo em meio-aberto; orientação e aà- | poio sociofamiliar; ; Av: FE : v. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL |Il - onde são ofertados os Benefícios de Transferência de renda, Benefícios de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais; IV - onde são realizados os programas e projetos de capacitação e promoção da inserção produtiva, promoção da inclusão produtiva para beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, grupos de produção e economia solidária, geração de trabalho e renda; Art.3º São usuários do CRAS, pessoas em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos ser- viços públicos, vínculos familiares e comunitários fragilizados e que vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros. Parágrafo uni São direitos dosiusuários do CRAS: | - conhécer > de quem os atende: (profissional técnico, estagiário /ou administ DR ! freio | = receber atendimento-digno-de forma clara;-simples e compreensível, in- cluindo local adequado para seu atendimento, respeitando-assim, o sigilo e a ética pro- fissional para o atendimento ao usuário; ter protegida sua privacidade, dentro dos princi- pios e diretrizes da: ética profissional, desde que não acarrete riscos à outras pessoas, - Ill-receberorier | Vk- réceber inform cões sobre como-e onde manifestar seus direitos e re- quisições sobre O atendimento socioassistencial; lua MII - us encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do pro- fissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível; isobre Os serviços executados pelo CRAS; k sua identidade e singularidade preservada e sua história de vida res- peitada, - , jer avaliar o serviço recebido; contando com espaço de escuta para expressar sua opinião; : E XI = ter cadastro no CRAS (nos grupos,plantão social, atendimentos individu- ais com o Serviço Social'e Psiclologia. cá Art.4º O. -será-instalado na Av. José Luchese; nº4252, local de maior concentração de fa jação-de.vuil ilida ocial.” s Parágrafo ún Sc atividades lúdicas e recreta- tivas, recepção, sala para atendimento individual e famíliar, sala administrativa, meios de acessibilidade; meios e instrumentos de informação, para pessoas idosas e com defici- ência de comunicação e acolhida do(a) usuário(a) e seus familiares, inclusive crianças e adolescentes. Art.5º Para atender a organização administrativa do CRAS,serão designados servidores, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada cargo. | Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art.6º As ações do CRAS serão realizadas com a cooperação das secretarias municipais, dos conselhos municipais, do órgão da Defesa Civil do Município e outros órgãos e entidades que venham a integrar-se nas competências do CRAS. Art.7º As ações de proteção social básica desenvolvidas no CRAS serão co- financiadas pela União, por meio do Piso Básico Fixo, recursos próprios do orçamento do Município, recursos oriundos de convênios, contratos e termos de cooperação, doações, auxílios e subvenções e financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou pri- vadas. Art.8º Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei de Diretrizes, Orçamentária no, Orçamento do Município, os ajusta- ; di mentos que se fizerem rios e a desta. nte remanejamento de recursos e dotaçi i "Inclusão Social. Art. Gabinete d a [23 de março de 2011. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111