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norma nº 883/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 883 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaInstitui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Lagoa Bonita do Sul/RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 883/2011 Em 25 de Março de 2011.
Institui o Centro de Referência de As-
sistência Social - CRAS do Município de La-
goa Bonita do Sul/RS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Es-
tado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que-a-Câmara Municipalide Vereadores aprovou € eu sanciono e
promulgo a seguinte-Lei.. ET dpi
Art.1º Fica'instituído o Cent eferência de Assistência Social - CRAS,
vinculado àSecretaria ssistência e 1 Social, unidade pública responsável pela
oferta de serviços e programas continue -de proteção social básica de assistência so-
cial às famílias, grupos e-indivíduos em situação-de vulnerabilidade social.
Art.2º Ao CRAS compete:
E- organizar a vigilância social em sua área de abrangência;
Il-- concretizar os direitos socioassistenciais no que se refere ao acesso a
serviços de-proteção so al bás ca; contribuindo para a prevenção e 0 enfrentamento de
situações de vulnerabilidade e risco social; |
III - oferecer ações continuadas de assistência social financiadas pelo Fundo
Nacional de Assistência Social que visem-ao atendimento periódico e sucessivo às famí-
lias em situação de vulnerabilidade social-(e para prevenção de risco social); criança e
is e pessoas com deficiência. ; a,
i
ecer os vínculos familiares e comunitários;
NE Cionar, através (de grupos sociais locais e/ou atendimentos, espaço
de acolhia, convivência familiar e comunitária, acesso à informações/orientações, enca-
minhamentos à rede-de serviços Sócioassistenciais, bem-como a promoção de oficinas
para a complementação da renda familiar e desenvolvimento de autonomia/protagonismo
do usuário dos-Serviços assistenciais. é
vI- s ações que se fizerem necessárias e identificadas.
Parágik RAS funcionará como lugar:
| - onde neces riamente-são-ofertados os serviços e ações do Programa de
Atenção Integral à Família - PAIF e as ações complementares do Programa Bolsa Famí-
lia - PBF, além de outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social
básica relativos à segurança de rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou vivência
familiar e comunitária e de sobrevivência a riscos circunstanciais;
Il - onde são ofertados serviços continuados de acompanhamento social às
famílias; serviços sociocomunitários; reabilitação na comunidade; plantão social; grupo
de convivência de idosos; atendimento socioeducativo em meio-aberto; orientação e aà- |
poio sociofamiliar; ;
Av: FE :
v. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
|Il - onde são ofertados os Benefícios de Transferência de renda, Benefícios
de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais;
IV - onde são realizados os programas e projetos de capacitação e promoção
da inserção produtiva, promoção da inclusão produtiva para beneficiários do Programa
Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, grupos de produção e economia
solidária, geração de trabalho e renda;
Art.3º São usuários do CRAS, pessoas em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos ser-
viços públicos, vínculos familiares e comunitários fragilizados e que vivenciam situações
de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros.
Parágrafo uni São direitos dosiusuários do CRAS:
| - conhécer > de quem os atende: (profissional técnico,
estagiário /ou administ DR ! freio
| = receber atendimento-digno-de forma clara;-simples e compreensível, in-
cluindo local adequado para seu atendimento, respeitando-assim, o sigilo e a ética pro-
fissional para o atendimento ao usuário; ter protegida sua privacidade, dentro dos princi-
pios e diretrizes da: ética profissional, desde que não acarrete riscos à outras pessoas,
- Ill-receberorier
| Vk- réceber inform cões sobre como-e onde manifestar seus direitos e re-
quisições sobre O atendimento socioassistencial; lua
MII - us encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do pro-
fissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível;
isobre Os serviços executados pelo CRAS;
k sua identidade e singularidade preservada e sua história de vida res-
peitada, -
, jer avaliar o serviço recebido; contando com espaço de escuta para
expressar sua opinião; : E
XI = ter cadastro no CRAS (nos grupos,plantão social, atendimentos individu-
ais com o Serviço Social'e Psiclologia. cá
Art.4º O. -será-instalado na Av. José Luchese; nº4252, local de maior
concentração de fa jação-de.vuil ilida ocial.”
s
Parágrafo ún Sc atividades lúdicas e recreta-
tivas, recepção, sala para atendimento individual e famíliar, sala administrativa, meios de
acessibilidade; meios e instrumentos de informação, para pessoas idosas e com defici-
ência de comunicação e acolhida do(a) usuário(a) e seus familiares, inclusive crianças e
adolescentes.
Art.5º Para atender a organização administrativa do CRAS,serão designados
servidores, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada cargo. |
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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Art.6º As ações do CRAS serão realizadas com a cooperação das secretarias
municipais, dos conselhos municipais, do órgão da Defesa Civil do Município e outros
órgãos e entidades que venham a integrar-se nas competências do CRAS.
Art.7º As ações de proteção social básica desenvolvidas no CRAS serão co-
financiadas pela União, por meio do Piso Básico Fixo, recursos próprios do orçamento do
Município, recursos oriundos de convênios, contratos e termos de cooperação, doações,
auxílios e subvenções e financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou pri-
vadas.
Art.8º Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder, na Lei de Diretrizes, Orçamentária no, Orçamento do Município, os ajusta-
; di
mentos que se fizerem rios e a desta. nte remanejamento
de recursos e dotaçi i "Inclusão Social.
Art.
Gabinete d a [23 de março de 2011.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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