norma nº 1726/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.726/2021 Em 16 de Setembro de 2021.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1482/2017, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.482/2017, de 29 de Dezembro de 2017, que
institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Lagoa Bonita do Sul, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido:
| - pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento compete:
a) a articulação geral do programa;
b) a estruturação, regulamentação e custeio;
c) a orientação técnica relacionada a tributos, competências de arrecadar, despesas
públicas, levantamento e controles estatísticos;
d) sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF;
e) institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM;
f) subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEFM, GEFE e GEFF na
elaboração de material didático;
9) realizar a divulgação do PMEF.
Il - Pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
a) junto aos corpos docentes e discentes da Rede de Ensino Público Municipal;
Ill - Pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) na conscientização e envolvimento dos produtores primários do Município;
b) na mobilização dos comerciantes, industriais e prestadores de serviço do
Município.
8 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar que as Escolas da
Rede Municipal implantem nos seus planos de estudos as temáticas vinculadas à educação Fiscal
com o acompanhamento do Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM, além de manter
registros de todas as atividades desenvolvidas.
8 2º A atuação das Secretarias Municipais relacionadas neste artigo, serão em ações
conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do
Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 16 de Setembro de 2021.
Registre-se e Publique-se
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La:
LUMA
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Secretário dá Ad straçãe
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