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norma nº 899/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 899 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaCria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Lagoa Bonita do Sul e, dá outras providências.
native_id1836

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI N.º 899, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
Cria o Arquivo Público e Histórico
Municipal de Lagoa Bonita do Sul
e, dá outras providências.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber; que. a Câmara!
/ nicipal de-Vereadores aprovou e
eu sanciono e pfor z [mi a
Art. 1º. Fica cri g TAGS “Público e Histó Municipal de Lagoa
Bonita/do Sul vincutado asecretaria da Câmara-Municipal de Vereadores
que terá à finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar,
classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam
respeito a gestão evao “Patrimônio Histórico e Cultural da criação do
Município... | E X 5
Art. 2º. 0 Arquivo público! & Histórico Municipal de Lidas é Bonitá do Sul
será implantado em-um-espaço-de-livre-acesso-dentro das dependências
da sede da: Câmara--Municipal-de-Vereadores- servindo, também, como
centro de pesquisa, produção científica e pedagógica.
Parágrafo nico: As atividades atinentes a administração c do Arquivo
Público | tórico Municipal de | Lagoa Bonita do. Sul, estarão
subordin s. atividades” da- Secretaria . “Géral. da “Câmara de
Vereadores, o
o orçamento io ne as necessidades de
com recursos orçamentários do órgão
sou denominação
Art. 3º. Na O,
gestão do arquivo serã
001 - Manutenção. das.
correspondente. j
Art. 4º. A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município
de Lagoa Bonita do Sul.
Art. 5º, Deverá o Presidente do Poder Legislativo Municipal estabelecer
as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do
Arquivo Histórico Municipal dentro do prazo de 30 dias a contar da
publicação desta lei.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 6º. A presente Lei entra em jigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári l
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do sul, aos
vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e onze.
ID
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Muni ipal.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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