| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Lagoa Bonita do Sul e, dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI N.º 899, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Lagoa Bonita do Sul e, dá outras providências. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber; que. a Câmara! / nicipal de-Vereadores aprovou e eu sanciono e pfor z [mi a Art. 1º. Fica cri g TAGS “Público e Histó Municipal de Lagoa Bonita/do Sul vincutado asecretaria da Câmara-Municipal de Vereadores que terá à finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito a gestão evao “Patrimônio Histórico e Cultural da criação do Município... | E X 5 Art. 2º. 0 Arquivo público! & Histórico Municipal de Lidas é Bonitá do Sul será implantado em-um-espaço-de-livre-acesso-dentro das dependências da sede da: Câmara--Municipal-de-Vereadores- servindo, também, como centro de pesquisa, produção científica e pedagógica. Parágrafo nico: As atividades atinentes a administração c do Arquivo Público | tórico Municipal de | Lagoa Bonita do. Sul, estarão subordin s. atividades” da- Secretaria . “Géral. da “Câmara de Vereadores, o o orçamento io ne as necessidades de com recursos orçamentários do órgão sou denominação Art. 3º. Na O, gestão do arquivo serã 001 - Manutenção. das. correspondente. j Art. 4º. A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município de Lagoa Bonita do Sul. Art. 5º, Deverá o Presidente do Poder Legislativo Municipal estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal dentro do prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 6º. A presente Lei entra em jigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári l Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do sul, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e onze. ID José Valdemar Santana Filho Prefeito Muni ipal. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111