| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.216/2014, de 02 de abril de 2014, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.443/2017 Em 11 de Abril de 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2014, DE 02 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.216/2014, de 02 de Abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O auxílio moradia será concedido mediante destinação de imóvel físico, acomodação em hotel ou pousada, ou, então, por meio de repasse de recursos financeiros diretamente ao profissional médico participante do Projeto, limitado, em qualquer das situações, ao valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. $ 1º O auxílio moradia será devido ou repassado enquanto o profissional médico estiver exercendo suas atividades no Município, devendo, ainda, ser compatível com o valor de estadia, acomodação ou locação de imóvel praticado na região e limitar-se ao valor máximo estabelecido no caput deste artigo. 8 2º Quando o auxílio moradia se der na modalidade de destinação de imóvel físico ou acomodação em hotel ou pousada, caberá ao Município tomar as medidas legais e necessárias a efetiva disponibilização de local adequado a acomodação do profissional médico. & 3º Quando o auxílio moradia se der na modalidade de repasse financeiro, caberá ao próprio profissional médico comprovar, mediante contrato, a efetiva locação de imóvel utilizado como residência, acompanhado dos respectivos comprovantes de fornecimento de água potável, energia elétrica, internet e condomínio, entre outras úteis e necessárias ao uso/habitação do imóvel locado. 8 4º Optando-se pelo auxílio moradia na modalidade de repasse, este será formalizado, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de utilização do imóvel locado, cabendo ao profissional médico à apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento de aluguel e das demais tarifas/despesas decorrentes da locação. 8 5º Tratando-se de auxilio moradia na modalidade de repasse, é de responsabilidade exclusiva do profissional médico participante do Projeto apresentar mensalmente à Secretaria de Saúde os respectivos comprovantes de pagamento de aluguel e das despesas/tarifas de locação, sob pena de bloqueio dos repasses até efetiva regularização.” (NR) “Art. 5º O auxílio alimentação será concedido mediante repasse de recursos financeiros diretamente ao profissional médico participante do Projeto ou, então, por meio de aquisição “in natura” de produtos alimentícios pelo Município, limitado, em qualquer das situações, ao valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Av. José Luchese, 1 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 8 1º O auxílio alimentação será repassado ou devido enquanto o profissional médico estiver exercendo suas atividades no Município e destina-se única e exclusivamente ao custeio das suas despesas de alimentação. 8 2º O repasse do auxílio alimentação ou a disponibilização dos alimentos 'in natura' se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês de atividade do profissional médico junto ao Município. 8 3º Optando-se pela aquisição de produtos “in natura”, deverá ser observado, preferencialmente, o “Guia Alimentar para a População Brasileira: Promovendo a Alimentação Saudável” disponibilizado pelo Ministério da Saúde.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 11 de Abril de 2017. E RECURSOS HUMANOS j Av. José Luchese, 1199 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.91 8/0001-09 — Fone (51) 3616 4111