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norma nº 1443/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1443 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaDá nova redação aos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.216/2014, de 02 de abril de 2014, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.443/2017 Em 11 de Abril de 2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E
5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2014, DE
02 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.216/2014, de 02 de Abril de
2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O auxílio moradia será concedido mediante destinação de imóvel
físico, acomodação em hotel ou pousada, ou, então, por meio de repasse de recursos
financeiros diretamente ao profissional médico participante do Projeto, limitado, em
qualquer das situações, ao valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
mensais.
$ 1º O auxílio moradia será devido ou repassado enquanto o profissional
médico estiver exercendo suas atividades no Município, devendo, ainda, ser compatível
com o valor de estadia, acomodação ou locação de imóvel praticado na região e limitar-se
ao valor máximo estabelecido no caput deste artigo.
8 2º Quando o auxílio moradia se der na modalidade de destinação de imóvel
físico ou acomodação em hotel ou pousada, caberá ao Município tomar as medidas legais
e necessárias a efetiva disponibilização de local adequado a acomodação do profissional
médico.
& 3º Quando o auxílio moradia se der na modalidade de repasse financeiro,
caberá ao próprio profissional médico comprovar, mediante contrato, a efetiva locação de
imóvel utilizado como residência, acompanhado dos respectivos comprovantes de
fornecimento de água potável, energia elétrica, internet e condomínio, entre outras úteis e
necessárias ao uso/habitação do imóvel locado.
8 4º Optando-se pelo auxílio moradia na modalidade de repasse, este será
formalizado, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de utilização do
imóvel locado, cabendo ao profissional médico à apresentação dos respectivos
comprovantes de pagamento de aluguel e das demais tarifas/despesas decorrentes da
locação.
8 5º Tratando-se de auxilio moradia na modalidade de repasse, é de
responsabilidade exclusiva do profissional médico participante do Projeto apresentar
mensalmente à Secretaria de Saúde os respectivos comprovantes de pagamento de
aluguel e das despesas/tarifas de locação, sob pena de bloqueio dos repasses até efetiva
regularização.” (NR)
“Art. 5º O auxílio alimentação será concedido mediante repasse de recursos
financeiros diretamente ao profissional médico participante do Projeto ou, então, por meio
de aquisição “in natura” de produtos alimentícios pelo Município, limitado, em qualquer das
situações, ao valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Av. José Luchese, 1 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
8 1º O auxílio alimentação será repassado ou devido enquanto o profissional
médico estiver exercendo suas atividades no Município e destina-se única e
exclusivamente ao custeio das suas despesas de alimentação.
8 2º O repasse do auxílio alimentação ou a disponibilização dos alimentos 'in
natura' se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês de atividade do profissional médico junto
ao Município.
8 3º Optando-se pela aquisição de produtos “in natura”, deverá ser observado,
preferencialmente, o “Guia Alimentar para a População Brasileira: Promovendo a
Alimentação Saudável” disponibilizado pelo Ministério da Saúde.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 11 de Abril de
2017.
E RECURSOS HUMANOS
j Av. José Luchese, 1199 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.91 8/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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