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norma nº 1448/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1448 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaProrroga o Programa de Recuperação Fiscal no Município, alterando o art. 3º da Lei 1.436/2017, de 08 de março de 2017 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.448/2017 Em 26 de Abril de 2017.
PRORROGA O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO,
ALTERANDO O ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.436/2017 DE 08 DE
MARÇO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Lagoa Bonita do Sul —- REFIS — LAGOA BONITA DO SUL, passando o
artigo 3º da Lei Municipal nº 1.436/2017, de 08 de Março de 2017, a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de 100%
(cem por cento) sobre o valor dos juros e anistia total do valor da muita, quando o
pagamento dos débitos for efetuado até 31 de maio de 2017.
$ 1º Quando os pagamentos dos débitos forem efetuados até 30 de Junho de
2017 e até 31 de Julho de 2017, os percentuais de remissão de juros e anistia de multa
serão, respectivamente, de 90% (noventa por cento) e 80% (oitenta por cento).
8 2º Ficam excluídos do presente REFIS os Títulos Executivos do Tribunal de
Contas do Estado, que serão cobrados em seu valor integral.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 1.445/2017 de 19 de Abril de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 26 de Abril de
2017.
Prefeito Municipal
REGI PUBLIQUE-SE
.2017
PA IR CERENTINI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 1199 — CEP 96.920-000 —- Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) E 64111 A

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