norma nº 1602/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.602/2019 Em 23 de Outubro de 2019.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.577/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.577/2019, de 29 de maio de 2019,
que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL programa de financiamento FINISA, até o valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados à pavimentação de vias públicas,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 23 de Outubro de 2019.
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