| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política da Assistência Social. |
| native_id | 1842 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.611/2019 Em 03 de Dezembro de 2019. Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política da Assistência Social. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os benefícios eventuais da Política da Assistência Social, provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul, são regidos pelo disposto nesta Lei. Art. 2º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência de seus membros. Seção | Dos Princípios dos Benefícios Eventuais Art. 3º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios: | - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; ll — proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores; IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VIII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Seção Il Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 (51) 3616 4111 4107 4104 4102 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 4º Serão exigidos, para fins de concessão do benefício eventual, renda mensal per capita familiar igual ou inferior a Y> salário mínimo vigente, em conformidade com os critérios e exigências a seguir fixados: | - realização de estudo socioeconômico da família, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício; Il — requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos, que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico de que trata o inciso | deste artigo. 8 1º O estudo de que trata o inciso | deste artigo poderá ser dispensado no caso de indivíduo e/ou família serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, caso em que a respectiva equipe deverá fornecer estudo técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar. 8 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 5º São formas de benefícios eventuais. | — auxílio natalidade; Il — auxílio-funeral; HI — auxílio em situações de vulnerabilidade temporária (alimentos); IV — materiais em geral, em casos de calamidade pública e situações de urgência; V - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária. Parágrafo Unico. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção | Do Auxílio-Natalidade Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. & 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. $ 2º No caso de concessão deste auxílio, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Lagoa Bonita do Sul. $ 3º O auxílio-natalidade constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão poderá ser apresentado a partir do 7º mês de gestação até 90 (noventa) dias após o nascimento. $ 4º O auxílio natalidade poderá ser concedido, em pecúnia, até o valor equivalente a 1/4 do salário mínimo nacional vigente, tendo como referência o custo relativo às despesas relativas no $ 1º deste artigo. $ 5º A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio-natalidade. Seção Il Do Auxílio-Funeral Art. 7º O benefício eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de: Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 41074104 4102 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL | — despesas de urna funerária, velório e sepultamento; Il — necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e, HI — ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. $ 1º Na hipótese do inciso | deste artigo, o auxílio-funeral poderá ser integrado por: I- serviços de preparação e translado do corpo; H — regularização documental do óbito; HI — urna funerária; IV — velório; V-— sepultamento; $ 2º Quando o auxílio-funeral justificadamente não puder ser concedido por meio de bens e serviços, o valor relativo às despesas que visa a suportar será convertido em pecúnia e pago à família. Art. 8º O auxílio-funeral, requerido quando da morte de integrante da família, poderá ser concedido de imediato pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento, e será pago diretamente ao prestador de serviço. Art. 9º O valor do auxílio-funeral será de no máximo 70% do valor do salário mínimo, tendo como referência o custo relativo às despesas previstas no $ 1º do art. 7º desta Lei, bem como as disponibilidades orçamentárias do Município. $ 1º Em casos de indigência e extrema pobreza, com base em estudo e avaliação social e econômica, os custos do funeral serão pagos na sua totalidade. Art. 10 No caso de ressarcimento de despesas realizadas pela família, previsto no inciso III do art. 7º desta Lei, o requerimento de que trata o inciso Il do art. 4º deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito. Parágrafo único. O ressarcimento será feito à família no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do pedido e de acordo com as despesas que forem comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos. Seção III Benefícios eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária Art. 11 O benefício eventual na forma de auxílio vulnerabilidade temporária para atendimento do art. 5º, inciso Ill, que versa sobre falta de acesso à alimentação, será concedido na forma de, no máximo, uma cesta básica de alimentos no mês. $ 1º O número de meses em que a família terá direito ao benefício será estipulado pela equipe técnica de referência do CRAS e não poderá ultrapassar a quatro meses no ano, salvo em casos em que haja necessidade extrema, mediante avaliação técnica e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 12 O auxílio será concedido, em caráter provisório, através de bens de consumo componentes da cesta básica, definidos através de resolução do Conselho Municipal de Assistência Social. | Parágrafo Unico. Poderão também ser concedidos, na forma de benefício eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como itens de vestuário, colchões, roupa de cama e de banho. Art. 13 O benefício eventual na forma de auxílio de materiais em geral, em casos de calamidade pública e situações de urgência que trata o art. 5º, inciso IV constitui-se no fornecimento de materiais de construção em geral a indivíduos e famílias atingidos'por situação Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111/4107 4104 4102 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL anormal advinda de enchentes, desabamentos, incêndios, ou tempestades e que atendam às condições elencadas no art. 4º desta Lei. Parágrafo único. O auxílio será concedido à família, após avaliação técnica por Engenheiro e parecer socioeconômico por Assistente Social em número igual ao das ocorrências desses eventos. Art. 14 Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade a impactos decorrentes de riscos sociais. Art. 15 Poderão ser concedidos outros benefícios eventuais de vulnerabilidade social, na condição de excepcionalidade, desde que pertinente à política de assistência social e sejam concedidos para salvaguardar a sobrevivência familiar e/ou de seus membros, tendo analisada a sua pertinência pela equipe técnica do CRAS. Art. 16 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais da assistência Social. Art. 17 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social deste Município: | - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento; Il - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; HI - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, como também, a prestação de conta, a cada seis meses, ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 18 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e na execução dos benefícios eventuais. Art. 19 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro. Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 581/2007 de 14 de Novembro de 2007. Bonita do Sul, em 03 de Dezembro de Gabinete do Prefeito Municipal de-agoa 2019. E rié 1 Arlindo Luchese, Prefeito Municipal Publicado Ó Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102