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norma nº 1611/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1611 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre os benefícios eventuais da Política da Assistência Social.
native_id1842

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.611/2019 Em 03 de Dezembro de 2019.
Dispõe sobre os benefícios eventuais da
Política da Assistência Social.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os benefícios eventuais da Política da Assistência Social, provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de
risco ou de vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito do Município de Lagoa Bonita
do Sul, são regidos pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a
sobrevivência de seus membros.
Seção |
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social, aos seguintes princípios:
| - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
ll — proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional
de Assistência Social - PNAS;
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção Il
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 (51) 3616 4111 4107 4104 4102
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Art. 4º Serão exigidos, para fins de concessão do benefício eventual, renda mensal
per capita familiar igual ou inferior a Y> salário mínimo vigente, em conformidade com os critérios
e exigências a seguir fixados:
| - realização de estudo socioeconômico da família, por profissional de serviço
social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
Il — requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar,
acompanhado de documentos específicos, que poderão ser solicitados quando da realização
do estudo socioeconômico de que trata o inciso | deste artigo.
8 1º O estudo de que trata o inciso | deste artigo poderá ser dispensado no caso de
indivíduo e/ou família serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito
municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS, caso em que a respectiva equipe deverá fornecer
estudo técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.
8 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual
são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 5º São formas de benefícios eventuais.
| — auxílio natalidade;
Il — auxílio-funeral;
HI — auxílio em situações de vulnerabilidade temporária (alimentos);
IV — materiais em geral, em casos de calamidade pública e situações de urgência;
V - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações
de vulnerabilidade temporária.
Parágrafo Unico. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a
criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de
calamidade pública.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção |
Do Auxílio-Natalidade
Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou em
pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
& 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens
de vestuário, utensílios de alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
$ 2º No caso de concessão deste auxílio, este será assegurado a gestante que
comprove residir no Município de Lagoa Bonita do Sul.
$ 3º O auxílio-natalidade constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a
sua concessão poderá ser apresentado a partir do 7º mês de gestação até 90 (noventa) dias
após o nascimento.
$ 4º O auxílio natalidade poderá ser concedido, em pecúnia, até o valor equivalente
a 1/4 do salário mínimo nacional vigente, tendo como referência o custo relativo às despesas
relativas no $ 1º deste artigo.
$ 5º A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio-natalidade.
Seção Il
Do Auxílio-Funeral
Art. 7º O benefício eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por
meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da
família, visando ao atendimento prioritário de:
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 41074104 4102
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| — despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
Il — necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e,
HI — ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que
este se fez necessário.
$ 1º Na hipótese do inciso | deste artigo, o auxílio-funeral poderá ser integrado
por:
I- serviços de preparação e translado do corpo;
H — regularização documental do óbito;
HI — urna funerária;
IV — velório;
V-— sepultamento;
$ 2º Quando o auxílio-funeral justificadamente não puder ser concedido por meio
de bens e serviços, o valor relativo às despesas que visa a suportar será convertido em pecúnia
e pago à família.
Art. 8º O auxílio-funeral, requerido quando da morte de integrante da família,
poderá ser concedido de imediato pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante
requerimento, e será pago diretamente ao prestador de serviço.
Art. 9º O valor do auxílio-funeral será de no máximo 70% do valor do salário
mínimo, tendo como referência o custo relativo às despesas previstas no $ 1º do art. 7º desta
Lei, bem como as disponibilidades orçamentárias do Município.
$ 1º Em casos de indigência e extrema pobreza, com base em estudo e avaliação
social e econômica, os custos do funeral serão pagos na sua totalidade.
Art. 10 No caso de ressarcimento de despesas realizadas pela família, previsto no
inciso III do art. 7º desta Lei, o requerimento de que trata o inciso Il do art. 4º deverá ser
apresentado à Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar do óbito.
Parágrafo único. O ressarcimento será feito à família no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados do protocolo do pedido e de acordo com as despesas que forem
comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos.
Seção III
Benefícios eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 11 O benefício eventual na forma de auxílio vulnerabilidade temporária para
atendimento do art. 5º, inciso Ill, que versa sobre falta de acesso à alimentação, será concedido
na forma de, no máximo, uma cesta básica de alimentos no mês.
$ 1º O número de meses em que a família terá direito ao benefício será estipulado
pela equipe técnica de referência do CRAS e não poderá ultrapassar a quatro meses no ano,
salvo em casos em que haja necessidade extrema, mediante avaliação técnica e aprovação
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 O auxílio será concedido, em caráter provisório, através de bens de
consumo componentes da cesta básica, definidos através de resolução do Conselho Municipal
de Assistência Social. |
Parágrafo Unico. Poderão também ser concedidos, na forma de benefício
eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos
e suas famílias, tais como itens de vestuário, colchões, roupa de cama e de banho.
Art. 13 O benefício eventual na forma de auxílio de materiais em geral, em casos
de calamidade pública e situações de urgência que trata o art. 5º, inciso IV constitui-se no
fornecimento de materiais de construção em geral a indivíduos e famílias atingidos'por situação
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111/4107 4104 4102
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anormal advinda de enchentes, desabamentos, incêndios, ou tempestades e que atendam às
condições elencadas no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. O auxílio será concedido à família, após avaliação técnica por
Engenheiro e parecer socioeconômico por Assistente Social em número igual ao das
ocorrências desses eventos.
Art. 14 Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de
caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas com a finalidade de
atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia
através de redução de vulnerabilidade a impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 15 Poderão ser concedidos outros benefícios eventuais de vulnerabilidade
social, na condição de excepcionalidade, desde que pertinente à política de assistência social
e sejam concedidos para salvaguardar a sobrevivência familiar e/ou de seus membros, tendo
analisada a sua pertinência pela equipe técnica do CRAS.
Art. 16 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios
afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições
de benefícios eventuais da assistência Social.
Art. 17 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social deste Município:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
Il - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
HI - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá
encaminhar relatório destes serviços, como também, a prestação de conta, a cada seis meses,
ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município
informações sobre irregularidades na concessão e na execução dos benefícios eventuais.
Art. 19 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social, a cada exercício financeiro.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 581/2007 de 14 de Novembro de 2007.
Bonita do Sul, em 03 de Dezembro de
Gabinete do Prefeito Municipal de-agoa
2019. E
rié 1 Arlindo Luchese,
Prefeito Municipal
Publicado
Ó
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102

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