| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Departamento de Estradas e Rodagens - DAER/RS e dá outras providências. |
| native_id | 1844 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.736/2021 Em 30 de Novembro de 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS — DAERIRS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Departamento de Estradas e Rodagens - DAER/RS que tem por objeto o apoio na recuperação de trechos da rodovia RSC-481 que liga Lagoa Bonita do Sul à Sobradinho e Cerro Branco, numa extensão de 11km em conformidade com o Plano de trabalho em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 30 de Novembro de 2021. a SE E PUBLIQUE-SE EM 30.11.2021 RAS ão DATA // E RECURSOS HUMANOS Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102 - »-— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL PLANO DE TRABALHO 1. DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Endereço Rua Pedro Maciel,1230 Cidade Lagoa Bonita do Sul CNPJ: 04.215.918/0001-09 U.F. C.E.P: 96920- DDD/T. elefone 000 513616 4111. | / 4107 | Banco css 'Praça de Pagamento RR E =] (09) Conta Corrente | “aa Nome do Responsável CPE: LUIZ FRANCISCO FAGUNDES 523 721 620 04 C.l./Órgão Expedidor: Cargo: E Função | 704 03 566 9/ SSP Prefeito Municipal Chefe do 4 : Executivo | Endereço: Entrada da CEP: 96920-000 | e-mail: gabineteprefeitoluizinhoGgmail.com Home Page: 2. OUTROS PARTÍCIPES Nome dee cmg |I Departamento autônomo de 2.883.834/0001-00 | Estradas e Rodagem - DAER | E | Endereço CEP: Avenida Borges de Medeiros, nº 1555 | 90110-150 3. DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período de ; Execução Termo de cooperação técnica para recuperação de Início érmino trechos da rodovia RSC 481 que liga Lagoa Bonita do Sul (a partir da (365 dias) a Sobradinho e Cerro Branco. Publicação no j É EE q DOE) E Identificação do Objeto: Termo de cooperação técnica para recuperação de trechos da rodovia RSC 481. Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102 - 4107 “inovação, Trabalho e Resultado” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL No território de Lagoa Bonita do Sul, há 11km de rodovia não pavimentada e que pertence ao DAER a manutenção e conservação constante, a qual não está sendo realizada periodicamente. Com este termo de cooperação técnica o Município de Lagoa Bonita do Sul realizará esporadicamente a recuperação desta estrada, com maquinários próprios e quando houver disponibilidade de utilização dos mesmos. Lagoa Bonita do Sul dispõe-se a realizar o patrolamento em pontos mais necessários, para melhorar a trafegabilidade na RS 481, a qual beneficia todos que passam pela estrada que liga a Sobradinho e a Cerro Branco, destacando assim o interesse mútuo de mantê-la em condições de trânsito. 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) MetaEtapa Especificação Indicador Físico Duração Fase | 2 Unidade Quantidade Início | Término | 1 4 TTermo de cooperação | km ] 11 (a partir da | 365 dias | nesses para | | ata de | ecuperação de trechos :' | assinatura | da rodovia RSC481. | | dest I sea | 5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) Natureza da otal Concedente Proponente ad RS a ROSIE PARAR Código Especificação Ra a DR Es 4 ' Termo de cooperação técnica para 'R$00,00 R$00,00 ecuperação de trechos da rodovia | à SC481. | TOTAL GERAL | Ra E 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) | CONCEDENTE : Re Meta Nºmês 2ºmês | 3º mês 4ºmês | 5ºmês | 6ºmês 1 'R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$000 R$0,00 - R$0,00 apo ERAS cs cui ES E ER SEE Meta iomês Bomês Smês 10mês 1º mês f2ºmês | 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102 - 4107 “Inovação, Trabalho e Resultado” * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Momês 2omês Bomês M4mês |5ºmês 6º mês 1 Ps 0,00 Ps 0,00 R$000 R$0,00 |R$0,00 R$ 0,00 E, | e a E Meta Tromês mês Gemês NOlmês fimês 12ºmês 1 pe 0,00 R$ 0,00 |R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 7. DECLARAÇÃO 7.1. DECLARAÇÃO PARA MUNICÍPIOS Na qualidade de Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul declaro, para fins de prova junto ao Órgão/Entidade DAERYRS, para os efeitos e sob as penas da lei, que: | Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Termo de Cooperação | Técnica não contrariam a Lei Orgânica Municipal. Lagoa Bonita do Sul, 24 de agosto de 2021. Luiz Francisco Fagundes Prefeito Municipal | - 8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE | Aprovado. Local e Data Concedente Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102 - 4107 “Inovação, Trabalho e Resultado” GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º AJ/TC/068/21 QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS E O MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL/RS, VISANDO APOIO NA RECUPERAÇÃO DE TRECHOS DA RODOVIA RSC-481 QUE LIGA LAGOA BONITA DO SUL À SOBRADINHO E CERRO BRANCO, NUMA EXTENSÃO DE 11,00 KM, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento, os partícipes, CONTRATANTES: O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL, erigido em Autarquia pelo Decreto-Lei n.º 1.371 de 11 de fevereiro de 1947, e reorganizado pela Lei n.º 11.090 de 21 de fevereiro de 1998, a seguir denominado DAER/RS, com sede na Avenida Borges de Medeiros, n.º 1555, na cidade de Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 92.883.834/0001-00, representado por seu Diretor-Geral, ENG.º LUCIANO FAUSTINO DA SILVA, de um lado, e, de outro, o MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL/RS, com sede na Rua Pedro Maciel, n.º 1230, Bairro Centro, CEP: 96.920-000, na cidade de Lagoa Bonita do Sul/RS, inscrito no CNPJ sob n.º 04.215.918/0001-09, representado por seu Prefeito, SR. LUIZ FRANCISCO FAGUNDES, inscrito no CPF sob n.º 523.721.620-04, decidem celebrar o presente Termo, conforme as condições e cláusulas a seguir: 1.- DO FUNDAMENTO DO TERMO 1.1 O presente Termo foi aprovado pela Resolução n.º 12.173, do Conselho de (Administração do DAER/RS, datada de 19 de novembro de 2021, com fundamento legal no art. 116, e demais| dispositivos, da Lei Federal n.º 8.666/93, e nas disposições da Instrução Normativa n.º 06/2016 da CAGE, tendo em vista o interesse e a conveniência administrativa, tudo conforme consta no expediente protocolado no DAER/RS sob o n.º 21/0435-0031276-0. 2.- DO OBJETO 2.1 O presente termo tem como objeto apoio na recuperação de trechos da rodovia RSC-481 que liga Lagoa Bonita do Sul à Sobradinho e Cerro Branco, numa extensão de 11,00 km, conforme plano de trabalho e especificações contidas no exp. n.º 21/0435-0031276-0. 3.-DA EXECUÇÃO 3.1 As atividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou! parcial. 3.2 As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme cronograma de execução, preliminarmente acordado entre os partícipes. 4. - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES Av. Borges de Medeiros, n.º 1555, 9º andar — Porto Alegre/RS — CEP 90110-150 Telefone: (51) 3210-5261 www.daer.rs.gov.br GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 4.1. DAS OBRIGAÇÕES DO DAER/RS 4.1.1. Fiscalizar a execução do Termo, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado ou possam vir a ocasionar prejuízos aos objetivos e metas estabelecidos; 4.1.2. Observar as obrigações dispostas no inciso I, do art. 24 da IN CAGE n.º - 106/2016, no que couber; 4.1.3. A Superintendência de Estudos e Projetos — SEP, quando couber, deverá acompanhar e aprovar o projeto apresentado, em cumprimento ao disposto no inciso 1, do art. 36 do Decreto n.º 147.199/10. 4.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.2.1. Executar os serviços estabelecidos na Cláusula 2. - Do Objeto, direta ou mediante terceirização, integralmente com recursos próprios, tudo conforme consta no expediente protocolado no DAER/RS sob o n.º 21/0435-0031276-0. 4.2.2. Observar as obrigações dispostas no inciso II, b, do artigo 21º da IN n.º [01/06/CAGE, no que couber. 4.2.3 — Observar a do cmgiro ambiental, no que for pertinente. 4.2.4 Elaborar o projeto com ni nas Instruções de Projeto do DAER/RS e demais normas e diretrizes de projeto do DAER/RS, quando for o caso. 4.2.5. Submeter o projeto apresentado a Superintendência de Estudos e Projetos SEP, quando for o caso, que deverá aprovar o projeto apresentado, podendo solicitar adequações, em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 36 do Decreto n.º 47.199/10. 5.- DA VIGÊNCIA 5.1 O presente Termo é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, para a conclusão do objeto, conforme cronograma físico-financeiro, a contar da data de publicação no Diário Oficial, podendo ser) prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993. 6. - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. ER 6.1 Cada partícipe indicará um fiscal e seu respectivo substituto (pessoa física) para acompanhar a execução deste Termo. 6.2 Ao fiscal do Termo de Cooperação do DAER/RS, competirá dirimir as dúvidas, que surgirem na sua execução. Parágrafo Primeiro — O fiscal do Termo de Cooperação anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Av. Borges de Medeiros, n.º 1555, 9º andar — Porto Alegre/RS — CEP 90110-150 Telefone: (51) 3210-5261 «gov.br GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS a a Parágrafo Segundo —- O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade dos outros partícipes perante o DAER/RS e/ou terceiro. 7.- DAS ALTERAÇÕES 7.1 Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito, devidamente assinado pelos partícipes, conforme previsão do art. 60, da Lei Federal n.º 8.666/93. 8. -DA DENÚNCIA 8.1 A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A| eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão. Parágrafo Único — Constituem motivo para rescisão de pleno direito do presente] Termo, o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas nai legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações, em consonância com os artigos 55, VIII, e 78, da Lei Federal n.º 8666/93. 9.- DA EFICÁCIA 9.1 O presente Termo somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado. 10. - DO FORO 10.1 As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão, solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei n.º 14.794/15 e da Resolução n.º 112/16/PGE, na falta de outro. Somente se não houver autocomposição nos termos do parágrafo anterior é que eventual conflito (decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca! de Porto Alegre. ; 11. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02 (duas) vias (de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos el legais efeitos. 11.2 E, para constar, eu, Adv. Jorge Ubirajara Freire Antunes, Coordenador Adjunto, matrícula n.º 4346726, com exercício na Superintendência de Assuntos Jurídicos do DAER/RS, lavrei o presente Termo de Cooperação, que lido, conferido e achado conforme ao estipulado é assinado. Av. Borges de Medeiros, n.º 1555, 9º andar — Porto Alegre/RS — CEP 90110-150 Telefone: (51) 3210-5261 www.daer. V. GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Porto Alegre, de de 2021. ENG.º LUCIANO FAUSTINO DA SILVA DIRETOR-GERAL DO DAER/RS SR. LUIZ FRANCISCO FAGUNDES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL/RS E Nome legível: CPF: Visto: Adv. Jorge Ubirajara Freire Antunes "- “a Coordenador Adjunto da SAJ/DAER/RS Matrícula n.º 4346726 L.S.A.M, lavrado em 25 de novembro de 2021. Av. Borges de Medeiros, n.º 1555, 9º andar — Porto Alegre/RS — CEP 90110-150 Telefone: (51) 3210-5261 wwwdaer.rs.gov.br