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norma nº 1009/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1009 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id1849

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI N.º 1009/2012 EM 10 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
as
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido auxilio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores,
bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais,
não configurando rendimento tributável, e nem integrando o salário de contribuição dos
servidores.
Art. 3º. O valor inicial do Auxilio Alimentação será de R$ 100,00 (cem reais) mensais
reajustáveis anualmente no mês de março sendo utilizado como índice oficial o IPCA —
“indice de Preços ao Consumidor Amplo, dos últimos doze meses anteriores ao mês de
março.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações próprias
do Orçamento para exercício de 2012.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Bonita do Sul/RS, Gabinete do Pref jto Municipal, 10 de Abril de 2012.
José Valdemar Safititna Filho
3 Prefeito Municipal
IEDO FRANCISCO DA SILV;
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001 -09 — Fone (51 3616 a “ =

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