norma nº 383/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 383/2006 Em 20 de Junho de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER UMA ÁREA DE 8.000 M2
EM CESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber uma área de 8.000m?2, conforme cópia da escritura ANEXA, em Cessão de
Direito Real de Uso, nos termos constantes na minuta de contrato ANEXA.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
20 de Junho de 2006.
Santana Filho
unicipal
José Valdema
Prefeito
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