norma nº 394/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 394 /2006 DE 12 DE JULHO DE 2006
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual
2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de
outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2006, Lei Municipal nº 335
de 09 de Janeiro de 2006, e autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial até
o valor de R$ 10.830,00 (dez mil oitocentos
e trinta reais), no Orçamento de 2006.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo,
no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, Lei Municipal nº 335 de 09 de Janeiro de
2006, com a seguinte meta e Objetivo:
META: Aquisição de um resfriador de leite.
OBJETIVO: aquisição de um resfriador de leite, visando proporcionar ao setor agricola
um melhor desempenho e produtividade.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
especial no Valor de R$10.830,00(dez mil oitocentos e trinta reais), no orçamento
Municipal de 2006, na seguinte classificação funcional:
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO
20.602.140.1041 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RESFRIADOR DE LEITE
44905200000000- VINC 1061 EQUP. E MAT. PERMANENTE...........uuseseeee. 10.500,00
44905200000000-VINC 0001 EQUP. E MAT. PERMANENTE... 330,00
TOTAL DO CRÉDITO......................c.sesssn eee errrereeaeeeeeeeeeeaaanereneeaaneeee 10.830,00
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial
que trata esta lei:
a) Redução da seguinte dotação orçamentária:
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.024.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
31901300000000 - VINC 001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............utueeneeeerereeneo 330,00
b) O repasse referente ao Convênio MDA — Ministério do Desenvolvimento Agrário
— CEF, no valor de......seeeeeeeeeerrerenneneeeeeenenereeonenenaneeeneeenenennanennano 10.830,00
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 — Fax (51) 3505
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de Julho de 2006.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Munidipal
Pd
Av. José Luchese, 3311 E GEP 96.920.000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030