| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a revogar o artigo 4º da Lei nº 357 de 12 de abril de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 422/2006 de 21 de Setembro de 2006. AUTORIZA (0) EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR O ARTIGO 4º DA LEI Nº 357 DE 12 DE ABRIL DE 2006. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal revogar o artigo 4º da Lei Municipal nº 357 de 12 de abril de 2006. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, RS, em 21 de Setembro de 2006. José Valde Santana Filho Prefeito Municipal ( PUELICADO jpeSLroS 106 (A QDISO 1 06 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030