norma nº 400/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Municipal Nº 400/2006 EM 24 DE JULHO DE 2006
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 391/2006.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 391 de 12 de julho de
2006, passará a ter a seguinte redação:
“É concedido aos servidores públicos municipais ativos,
efetivos, contratados com contratos administrativos temporários
emergenciais com fundamento no art. 37, Inciso IX, da CF, e aos cargos
de confiança, nos meses de Julho, Agosto e Setembro, um abono de R$
30,00 (Trinta Reais), que não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores públicos municipais”.
2º - Todas as demais disposições permanecem
inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de Julho de 2006.
Gabinete do Prefeito, em ii Julho de 2006.
José Valdemar/Santana Filho
Prefeito Municipal
pa
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