norma nº 398/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 398/2006 em 24 de Julho de 2006.
ALTERA A LEI Nº 030 DE 21 DE
MARÇO DE 2001, QUE
ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal,
autorizado a alterar o disposto no Inciso I do Art. 29 da Lei nº 30 de 21
de março de 2001, aumentando em onze o número de vagas para cargo
efetivo de professor, e o disposto no Inciso III do referido artigo, para
aumentar uma vaga para o cargo de Supervisor Especialista
Pedagógico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito de Lagoa Bonita do
Sul, em 24 de Julho de 2006.
José Valdernar/Santana Filho
Prefeito Municipal
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