norma nº 377/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 377/2006 Em 10 de Maio de 2006.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, LEI Nº 335 DE 09
DE JANEIRO DE 2006, PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar o artigo 23 e revogar o parágrafo único da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
nº 335 de 09 de janeiro de 2006, para o exercício de 2006, o qual passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 23 —- A reserva de contingência será
constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal da receita corrente liquida
destinada ao atendimento de passivos contingentes
constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o
atendimento de outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo Único - revogado”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonita do
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagóh
Sul, em 10 de Maio de 2006.
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Y/
José Valdemar Sêntana Filho
PUBLICADO
DE OL 00/06
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