| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a incluir o Inciso II ao art. 1º da Lei 352/2006, e dá outras providências. |
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re ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 358/2006 Em 12 de Abril de 2006. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR O INCISO II AO ART. 1º DA LEI 352/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber gue a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art do-... I qua II - As diárias para fins de deslocamento ficarão fixadas em 9% do vencimento básico (R$1.200,00), quando o desiocamento exigir pernoite. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de Abril de 2006. José Valdemar-Zantana Filho Prefeito Municipal PUBLICADO DE 2 or Ob Av. José Iuchese, 331! — CEP 96.920-000 — T agoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215 918/0001-09 — Fone (ST) 3616 4TH — Fax (51) 3505 0030