| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2008 |
| Date | 2008-06-11 |
| Ementa | Altera o Projeto de Lei nº 705, de 02 de junho de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação: |
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Ea A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 667/2008 DE 11 DE JUNHO DE 2008 Altera o Projeto de Lei nº 705, de 02 de Junho de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação: “Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 106.348,00 (Cento e seis mil e trezentos e quarenta e oito reais)”. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, com a seguinte meta e Objetivo: META: MDA - CONSTRUÇÃO DE UMA MICRO-USINA DE ÁLCOOL OBJETIVO: construção de uma micro-usina de álcool e aquisição de equipamentos para a microdestilaria de álcool, tendo como objetivo para o produtor agrícola que terá plenas condições de produzir combustíveis renováveis (etanol). Produzindo seu próprio combustível. Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 106.348,00 (cento e seis mil trezentos e quarenta e oito reais), no orçamento Municipal de 2008, na seguinte classificação funcional: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO 20.606.0137.1044- MDA - CONSTRUÇÃO MICRO-USINA DE ALCOOL 44905100000000 - 0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES. - 3.000,00 44905100000000 - 1075 - OBRAS E INSTALAÇÕES... 22.000,00 44905200000000 - 1075 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 78.000,00 44905200000000 - 0001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..3.348,00 TOTAL DO CREDITO .106.348,00 Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata esta lei: a) Redução da seguinte dotação orçamentária: 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000- VINC 0001 - Reserva de Contingência... 6.348,00 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 "c ando Cidadania” + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL b) Servirá de cobertura para o Crédito Especial, o repasse referente ao Convênio PT nº 239411-14/MDA/2007 Auxílio recebido do Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de 100.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. agoa Bonita do Sul, em 11 de Gabinete do Prefeito Municipal de Junho de 2008 JOSÉ VALDEMAR Prefeito Muni TANA FILHO ipal REGISTRE-S PUBLIQUE-SE EM 6/2008 GILDO N RIGOLLO SEC. MUN. ADM. E REC. HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 "Cc indo Ci Cidadania”