| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alterar o § parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 659 de 21 de maio de 2008. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 665/2008 Em 04 de Junho de 2008. AUTORIZA (0) EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O $ PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 659 DE 21 DE MAIO DE 2008 José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a alterar o 8 1º do artigo 3º da Lei nº 659 de 21 de maio de 2008, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º - $ 1º- Compete a Comissão Municipal de Educação proceder ao acompanhamento e às avaliações periódicas deste Plano para sua implantação e an” operacionalização”. Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de Junho de 2008. [ 1) José Valdemar tana Filho Prefeito Municipal / (0) | ES REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE / A! LI EM) 04/06/2008 ” QUIS oz pE- D— o GILDO RIGOLLO + SECRETÁRI ADMINISTRAÇÃO Td ( E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 —- Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (48) 32513618 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”