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norma nº 665/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 665 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alterar o § parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 659 de 21 de maio de 2008.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 665/2008 Em 04 de Junho de 2008.
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O $
PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA
LEI Nº 659 DE 21 DE MAIO DE 2008
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a
alterar o 8 1º do artigo 3º da Lei nº 659 de 21 de maio de 2008, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º -
$ 1º- Compete a Comissão Municipal de Educação
proceder ao acompanhamento e às avaliações periódicas deste Plano para sua implantação e
an”
operacionalização”.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 04 de Junho de 2008. [
1)
José Valdemar tana Filho
Prefeito Municipal
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SECRETÁRI ADMINISTRAÇÃO Td (
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 —- Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (48) 32513618
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