| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 2º da Lei nº 513 de 14 de maio de 2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação. |
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DEI ES ERR ca Td ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº.793/2010 em 10 de Março de 2010. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 2º DA LEI Nº 513 DE 14 de MAIO 2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, | COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO DE MANUTENÇÃO E DA EDUCAÇÃO JALORIZAÇÃO DOS UCAÇÃO vo Municipal a alterar o artigc Conselho. Municipal. de aco dos recursos do Fui Manute ção e onais dá educação ae o-administrativos o representante será dos serv V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública Municipal); VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, na ausência de estudantes emancipados ou maiores de 18 anos, os representantes serão da comunidade escolhidos por eles. VII - um representante do Executivo Municipal; VIII - um representante do Conselho Tutelar. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 8 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente. 5 2º Os representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado. 53º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro. $ 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mandato subsequente. a oo, nicipal Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111