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norma nº 793/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 793 / 2010
Date 2010-03-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 2º da Lei nº 513 de 14 de maio de 2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº.793/2010 em 10 de Março de 2010.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR O ARTIGO 2º DA LEI Nº 513
DE 14 de MAIO 2007 QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE
SOCIAL, | COMPROVAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO
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V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública
Municipal);
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal,
na ausência de estudantes emancipados ou maiores de 18 anos, os representantes
serão da comunidade escolhidos por eles.
VII - um representante do Executivo Municipal;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
8 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos
segmentos, sendo um titular e o outro suplente.
5 2º Os representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e
estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através
de processo eletivo organizado.
53º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de conselheiro.
$ 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução para o mandato subsequente.
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nicipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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