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norma nº 1004/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1004 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1056/2012, que dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 1004/2012, de 28 de Março de 2012.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº
1056/2012, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO
DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José. Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal-de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Gránde do Sul; no uso de
ç aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: :
Art. 1º, Altera a redação do parágrafo único do art. 4º do projeto de lei de nº
1056/2012 que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos do
Município de Lagoa Bonita do Sul, que passará a ter a seguinte redação:
Ap. Joia
Parágrafo Único: O valor inicial -do Auxílio Alimentação-Ser 100,00 (cem reais)
mensais reajustáveis anualmente no mês de março e será utilizado como índice oficial o
IPCA — Indice de Preços ao Consumidor Amplo, dos. últimosidoze meses “anteriores ao mês
de março. 4 aan nda a.
de Março de 2012.
RE : E-SE
KEDO FRANCISCO DA SHIVA José Valdontos Aeigroo Flo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Prefeito Munikipal
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 41 07- Fax 014 (48) 3251 3618
e-mail: gabinetesantanaQterra.com.br

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