| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1056/2012, que dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 1869 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 1004/2012, de 28 de Março de 2012. ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1056/2012, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS José. Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal-de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Gránde do Sul; no uso de ç aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : Art. 1º, Altera a redação do parágrafo único do art. 4º do projeto de lei de nº 1056/2012 que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos do Município de Lagoa Bonita do Sul, que passará a ter a seguinte redação: Ap. Joia Parágrafo Único: O valor inicial -do Auxílio Alimentação-Ser 100,00 (cem reais) mensais reajustáveis anualmente no mês de março e será utilizado como índice oficial o IPCA — Indice de Preços ao Consumidor Amplo, dos. últimosidoze meses “anteriores ao mês de março. 4 aan nda a. de Março de 2012. RE : E-SE KEDO FRANCISCO DA SHIVA José Valdontos Aeigroo Flo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Prefeito Munikipal E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 41 07- Fax 014 (48) 3251 3618 e-mail: gabinetesantanaQterra.com.br