| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.216/2014, de 02 de abril de 2014 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.515/2018 Em 06 de Julho de 2018. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2014, DE 02 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.216/2014, de 02 de Abril de 2014, com a redação dada pelas Leis Municipais nº 1.443/2017, de 11/04/2017, e nº 1.509/2018, de 16/05/2018, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O auxílio moradia será concedido mediante destinação de imóvel físico, acomodação em hotel ou pousada, ou, então, por meio de repasse de recursos financeiros diretamente ao profissional médico participante do Projeto, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais. (NR) $1º. O auxilio moradia será devido ou repassado enquanto o profissional médico estiver exercendo suas atividades no Município, devendo, ainda, ser compatível com o valor da estadia, acomodação ou locação de imóvel praticado na região, limitado em ambas as hipóteses, ao valor definido no caput deste artigo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 06 de Julho de 2018. éito Municipal SECRETÁRIO DÊ ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102