norma nº 357/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 357/2006 Em 12 de Abril de 2006.
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO CRIAR |. O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
AO PEQUENO PRODUTOR
RURAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A, José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar o Programa de Assistência ao Pegueno Produtor
Rural, visando o aumento da produção na safra 2006/2007, gerando
aumento de trabalho, renda e manutenção das famílias nas suas
propriedades.
Art. 2º - O incentivo a produção agrícola será
feito mediante contratação de Assistência Técnica ao Programa no
valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), frete de calcário no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) e fornecimento de adubo aos agricultores
do Município, necessários para correção do solo e produção, no valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 30 - Para ser beneficiado, deverá ser
apresentado documentos pessoais (RG, CPF e Título de Eleitor), bioco
de produtor rural modelo 15, comprovante de venda de produtos
agrícolas retroativos ao ano agrícola 2004/2005 e comprovante de
residência no Município.
Art. 4º - As famílias em débito com a Fazenda
Municipal, só poderão ser beneficiadas após regularizar a situação.
Art. 5º - A fiscalização da utilização dos insumos
nas propriedades ficará sob a responsabilidade da Secretaria da
Agricultura e Assistência Técnica contratada.
Av. José Tuchese, 3371 — CEP 96.920-000 — T agoa Bonita do Sul — R$ CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 411 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
04.00 - Secretaria Municipal da Agricultura e Infra-Estrutura
04.01 - Departamento de Agricultura Indústria e Comércio
20.601.0132.2025 - Programa de Assistência ao Produtor Rural
339032000000 — Material de Distribuição Gratuita
339039000000- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Lagoa Bonita
do Sul, em 12 de Abril de 2006.
José Valdemar Gantana Filho
Prefeito Municipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — R$ CNPJ 04.215.978/0001-09 — Fone (51) 3616 41 — Fax (51) 3505 0030