norma nº 353/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 353/2006 Em 30 de Março de 2006.
AUTORIZA 1) PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO COM SECRETARIA
ESTADUAL DO TRABALHO,
CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Secretaria Estadual do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social, para Construção do Centro de
Convivência do Idoso, no Município de Lagoa Bonita do Sul, eleito no
PPP, 2005/2006, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo o
valor da contrapartida do Município de R$ 15.000,00(quinze mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 30 de Março de 2006.
José Valdemar Gantana Filho
lo Eu a Prefeito Municipal
[9)
(3)
mm
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